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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:59
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Estado do Rio Grande do Norte interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE QUANTO A COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO - SERVIDORAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM AS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA (fls. 61/62).

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. Destaca, em suma, que a causa concerne a centenas de servidores públicos estaduais do Poder Judiciário, que, pelo fato simplório de ocuparem cargos para cujo provimento é necessária a graduação em curso superior, alegam fazer jus à Gratificação Especial, instituída pela Lei 6.373/93, mesmo após o advento da Lei Complementar Estadual 242/2002 (fl. 150), e que a decisão recorrida terá desastrosos efeitos financeiros no orçamento do Estado, comprometendo seriamente a folha de pagamento, notadamente quando se sabe de sua repercussão sobre todas as esferas de Poder (fl. 151). Sustenta ainda que a manutenção da decisão recorrida implica flagrante desrespeito ao princípio da segurança jurídica, notadamente porque a LCE 242/2002, ao instituir novo regime jurídico para esses servidores, máxime em matéria de remuneração, fixou novos padrões de vencimentos, revogando, de forma tácita e global, a Lei 6.373/93 (fl. 150), estando em jogo, também, a manutenção do princípio da legalidade uma vez que, suprimida referida gratificação pela LCE 242/2002, somente por nova lei poderia tal benefício ser instituído, a teor do disposto artigo 37, X (fl. 150).

Por fim, aduz que o caso em tela apresenta repercussão geral presumida, nos termos do parágrafo 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido contraria entendimento dominante na jurisprudência desse e. STF, no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, máxime em matéria de remuneração, podendo a lei estabelecer novo padrão de vencimentos, desde que observado valor nominal da remuneração (fl. 151).

No mérito, argúi violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37, caput e incisos X, XIII e XIV, e 169, § 1º e incisos I e II, da Constituição Federal, uma vez que a Lei Complementar estadual nº 242/2002, de 10 de julho, extinguiu o cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, exceto para os que, já sendo do quadro de pessoal do Poder Judiciário, optaram por migrar para o Quadro Suplementar em extinção - o que não foi o caso das impetrante. Logo, a GE, vantagem atribuída exclusivamente aos do cargo de TNS, perdeu sua destinação legal, não podendo mais ser concedida desde então, salvo para os TNS optantes pelo Quadro Suplementar (fl. 152).

Aduz, por fim, que, perdida a destinação legal da vantagem criada pela Lei 6.373/93, sua eventual aplicação em favor das impetrantes carecia de nova previsão normativa, o que, como visto, não se deu, violando, flagrantemente, o disposto no art. 37, X, da Magna Carta, que exige lei específica na fixação de remuneração do servidor público (fls. 152/153).

Nos termos da decisão de folhas 186 a 189, extrai-se que o recurso especial interposto paralelamente ao apelo extraordinário foi admitido pelo Tribunal de local. Consultando o sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet pelo número de origem do feito e pelos nomes das partes, verifica-se que o recurso especial foi autuado no STJ sob o nº 1.121.569/RN, tendo sido provido tão somente para determinar a suspensão da implantação imediata da gratificação especial no contracheque das recorridas, até que ocorra o trânsito em julgado do título judicial. Essa decisão transitou em julgado em 24/2/10.

Conforme sintetizado na ementado acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa ao direito de percepção da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS) pelos servidores do Estado do Rio Grande do Norte está limitada ao plano do direito local, notadamente às Leis estaduais nºs 6.371/93, 6.568/94, 6.373/93, 6.615/94, 6.485/93, 6.570/94, 6.719/94 e Lei Complementar estadual nº 242/02, cujo reexame, nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível no apelo extremo. Nesse sentido os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: RE nº 573.788/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10; AI nº 734.220/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/2/10; AI nº 733.859/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09; e AI nº 588.831/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/2/09.

No mesmo sentido destaco as seguintes decisões monocráticas: AI nº 767.099/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/09; e AI nº 749.027/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/09; AI nº 740.061/RN, de minha relatoria, DJ de 30/11/09; e AI nº 770.256/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2/12/09.

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Anote-se, outrossim, que a questão debatida neste autos não possui a denominada repercussão geral presumida, haja vista que o caso em tela não cuidou do tema da estabilidade financeira, mas, tão somente, do preenchimento dos requisitos previstos nas citadas leis estaduais para a percepção de determinada gratificação.

Por fim, revela-se incabível o recurso extraordinário com base na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em consequência, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

 
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