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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:55
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 27/00. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“TRIBUTÁRIO. EC 27/00 E 42/03. DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

Ainda que tecnicamente inadequada e inconveniente, a desvinculação do produto de arrecadação das contribuições sociais, tendo advindo das Emendas Constitucionais nº 27/00 e 42/03, são válidas e legítimas” (fl. 88).

    2. A Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27/2000.

    Sustenta a Recorrente ter o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos da Emenda Constitucional 27/2000, criado um imposto inominado ao possibilitar a desvinculação de vinte por cento das receitas da União.

    Afirma que a inconstitucionalidade estaria na circunstância de não ser possível a criação de imposto novo pela Constituição da República, pois a esta caberia somente conferir competência para os entes federados o fazerem.

    Argumenta, ainda, que sendo as receitas das contribuições vinculadas por expressa determinação da Constituição, não poderia uma emenda constitucional permitir que parte dessa receita fosse desvinculada.

    3. A matéria constitucional tratada na espécie refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas advindas de contribuições Sociais da União.

    4. O tema não tem a transcendência necessária para se admitir a existência de repercussão geral.

    Embora a questão da desvinculação das receitas da União tenha repercussão sobre a vida de todos os brasileiros, principalmente no que diz respeito à prestação de serviços públicos relacionados à educação e à saúde, a abordagem da Recorrente está estritamente relacionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e, portanto, a eventual direito a não contribuir ou de ser restituído do montante contribuído proporcionalmente à desvinculação determinada pela norma constitucional transitória.

    No recurso extraordinário, não é intenção da Recorrente fazer com que o produto da arrecadação tributária federal seja efetivamente destinado à prestação de serviços públicos, mas apenas se desonerar de uma obrigação tributária, o que limita eventual transcendência que teria a matéria.

     5. Além da ausência de transcendência de interesses, a relevância que poderia ter a matéria foi superada pelo transcurso do tempo, pois o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já não surte mais efeitos, dada a circunstância de a desvinculação ter sido limitada ao período de 2003 a 2007.

    6. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, dada a ausência de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição da República, e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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