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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:20
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611230

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que considerou desnecessária a notificação pessoal para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, sendo cabível a intimação por meio da imprensa oficial (Diário) e da internet com base na legislação específica do Programa (Lei 9.964/00).

 Alega-se violação aos arts. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. Sustenta que a forma pela qual foi realizada a exclusão do contribuinte ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à possibilidade da intimação da empresa por meio da imprensa oficial (Diário) e da internet para exclusão do REFIS não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: RE 489.983-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2009; AI 730.525-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.8.2009; RE 585.958-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 10.12.2009; RE 502.053, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7.12.2007; AI 735.350, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.6.2009; e RE 557.894, rel. Min. Eros Grau, DJe 17.12.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 6 de abril de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

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