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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611162

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que determinou o reenquadramento da servidora pública do Município de Santos segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS e o Plano de Avaliação de Desempenho - PAV, nos termos da Lei Complementar Municipal 162/1995 e alterações.

 Alega-se violação aos arts. 5º, I, II, 37, X, XIV, e 169 e parágrafos, todos da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 162/1995.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Esta Corte firmou entendimento de que a discussão relativa ao pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal 162/1995 não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Decidiram ainda que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

 Nesse sentido, cito: AI 689.921-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.2.2009; AI 605.780-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.3.2009; AI 721.209-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 14.5.2009; RE 556.641, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 30.10.2007; AI 739.202, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.11.2009; AI 661.552, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 6.5.2008; e AI 726.816, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.12.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

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