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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:05
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611231

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que extinguiu execução fiscal, com base nas Leis 9.469/97 e 10.522/02 e na Portaria MF 49/04, por inexistência de interesse de agir da União, em virtude de o valor do débito executado ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 Alega-se violação aos arts. 5º, III, XXXV, LIII, LIV, LV; 93, IX; e 150, II, todos da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à extinção de execuções fiscais da União, com fundamento na legislação federal, em razão do valor irrisório, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que, se ofensa houvesse ao texto constitucional, seria ela reflexa, a depender do prévio exame dos citados dispositivos legais e do Código de Processo Civil referentes à falta de interesse de agir do credor.

 Nesse sentido, cito: AI 713.190-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski , 1ª Turma, DJe 5.2.2009; AI 467.404-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 3.2.2006; AI 572.119, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.2.2006; RE 595.809, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.4.2009; RE 582.439, rel. Min. Carlos Britto, DJ 22.4.2008; AI 766.532, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.9.2009; AI 570.539, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2008; RE 596.068, rel. Min. Eros Grau, DJe 3.3.2009; AI 725.135, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2009; e AI 748.987, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 7 de abril de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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