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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:33
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DAS LEIS 2.123/1953 E 4.069/1962 QUE CONCEDEM 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS A PROCURADORES FEDERAIS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 73/1993. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

    1. Recurso extraordinário eletrônico interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió, nos termos seguintes:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES FEDERAIS. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO. GARANTIA ASSEGURADA POR NORMA RECEPCIONADA COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Por força de expressa determinação constitucional a disciplina da organização e do funcionamento da Advocacia Geral da União, aí se incluindo a regulação dos direitos e deveres de seus membros, deverá ser veiculada por conduto de Lei Complementar.

2. Assim, a normatividade anterior à Carta de 1988 foi por ela recepcionada com esse status, razão pela qual somente poderia ser revogada por norma de igual ou superior calibre,

3. Como a Lei Complementar nº 73/93 não revogou o art. 1º da Lei nº 2.123/53 e o parágrafo único do art. 17 da Lei 4.069/62, tais dispositivos continuam em vigor, não podendo ter sua aplicação tolhida pelo quanto disposto no art. 5º da Lei nº 9.527/97.”

    2. A Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 2º, 7º, inc. VI e XVII, 5º, inc. II, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 131 e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República.

    Sustenta a Recorrente em preliminar que o tema versado transcende os interesses das partes, pois diz respeito ao direito de férias por sessenta dias de inúmeros procuradores federais, previstos nas Leis 2.123/1953 e 4.069/1962, que segundo argumentam, teriam sido recepcionadas como leis complementares, donde caracterizaria a relevância social e jurídica da matéria.

    3. A matéria apresenta, a meu ver, inegável relevância jurídica e econômica, por repercutir diretamente no regime jurídico de carreira jurídica de grande importância, além de ter significativo peso no orçamento da União.

    A transcendência também está caracterizada pela grande quantidade de procuradores que hoje integram a Procuradoria-Geral Federal.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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