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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:30
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Darlan Felipe Correa e outros interpõem agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.

Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS CIVIS - TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Não se há falar em direito de policiais civis, que trabalham sob regime de plantão, em perceber adicional noturno, uma vez que se sujeitam ao expediente normal das repartições públicas estaduais e ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho, além da realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele. Não há previsão, na lei que regulamenta a carreira de policial, desses pagamentos, tendo em vista que, diante das Leis Delegadas de n°s 42 e 45/2000, houve incorporação das verbas remuneratórias, dentre elas a 'gratificação de tempo integral' e o 'adicional pelo regime de trabalho policial', passando a remuneração a ser fixada através de subsídio, constituído de parcela única, de natureza remuneratória, que não admite percepção simultânea de quaisquer outras espécies remuneratórias que estejam sendo percebidas por seu titular.- Recurso desprovido.

V.V.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE POLÍCIA. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.- O policial civil faz jus ao adicional noturno previsto no art. 12, da Lei Estadual n. 10.745/1992.- A correção monetária deve ser plena, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público.- Os juros de mora, a teor do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 é de 6% ao ano, a partir da citação (fl. 123).

Houve embargos declaratórios, rejeitados (fls. 139 a 143).

No apelo extremo, os recorrentes sustentam, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. Destacam que as questões debatidas nos autos ultrapassam o interesse subjetivo das partes e que a permanência da decisão supra repercutirá em todo o funcionalismo estadual, especialmente no caso dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, negando vigência de garantias constitucionais para essa classe de trabalhadores (fl. 148).

No mérito, argúem violação dos artigos 5º, § 1º, 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que os autores prestam serviço no horário noturno, fazendo jus, dessa forma, a percepção do adicional noturno. Aduzem que o direito ao mencionado adicional está ratificado e contemplado em disposição de lei estadual mineira, art. 12 da Lei nº 10.745/92 que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, sendo inadmissível considerá-la inaplicável (fl. 159).

A controvérsia sobre o pagamento de adicional noturno a servidor público policial está restrita ao plano do direito local, no caso dos autos notadamente às Leis Delegadas 42 e 45 do ano de 2000 e à Lei Estadual nº 10.745/92. Nesse caso, para dissentir do acórdão atacado seria necessário o prévio reexame da legislação local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, uma vez que eventual violação dos dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: AI nº 768.976/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10; AI nº 552.297/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/11/08; e AI nº 768.331/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 9/4/10.

Aplicando essa orientação destacam-se, também, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 784.024/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/3/10; AI nº 777.004/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/4/10; AI nº 485.709/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/12/09; e RE nº 602.084/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/4/10.

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em consequência, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

 
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