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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:28
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612358

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão no qual se discute o direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide da CLT pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.

 

2. A recorrente sustenta não ser possível a contagem diferenciada do tempo de serviço exercido sob o regime celetista, tendo em vista não ser possível a conjugação de direitos decorrentes da aplicação dos regimes celetista e estatutário.

Afirma que o art. 4°, inciso I, da Lei 6226/75, que dispõe sobre a contagem recíproca do tempo de serviço público federal e de atividade privada, não permite a contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais.

 Também alega que a instituição do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei 8.112/90, extinguiu os contratos de trabalho regidos pela CLT, pois foi criada nova relação estatutária. Essa Lei teria respeitado apenas as situações definitivamente constituídas, em homenagem ao princípio do direito adquirido. 

 

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

A questão referente à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres em período anterior à instituição do estatuto dos servidores públicos, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

É que o assunto, de natureza eminentemente administrativa, alcança, certamente, grande número de servidores no País. Além disso, embora se trate de administração pública federal, é possível a repetição dessa mesma questão nas demais esferas da administração pública.

Ressalte-se que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, conforme procedimento já apreciado por esta Corte no julgamento das Questões de Ordem no RE 579.431, no RE 580.108 e no RE 582.650, todos de minha relatoria.

Ademais, verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Cito os seguintes julgados: RE 378.195, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.11.2009; RE 539.103, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2008; RE 463.047, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21.11.2005; RE 576.144, rel. Min. Carlos Britto, DJe 13.4.2009; RE 477.386, rel. Min. Eros Grau, DJ 23.6.2006; RE 258.327, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 6.2.2004; e AI 521.370, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.11.2006.

Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do citado art. 543-B, aplicar a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o presente recurso extraordinário poderá ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 325, caput, do RISTF.

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria discutida no presente recurso extraordinário, bem como pela ratificação do entendimento já firmado por esta Corte, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Brasília, 16 de abril de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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