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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:15
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603917

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que possui a seguinte ementa (fl. 177):

TRIBUTÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADVENTO DE LEI QUE NÃO AUMENTA E TAMPOUCO INSTITUI TRIBUTO - INAPLICABILIDADE.

À lei que não aumenta e tampouco institui tributo, mas apenas posterga o prazo para a compensação via creditamento do ICMS, não se aplica o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

 

2. A recorrente, MKJ Importação e Comércio Ltda, aponta que a alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, acrescida pela EC 42/2003, seria aplicável ao caso.

 

 Alega que a LC 114/2002, respeitando o princípio da não-cumulatividade do ICMS, havia possibilitado a utilização dos créditos do imposto cobrado na aquisição das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como da energia elétrica e dos serviços telefônicos, a partir de 1º de janeiro de 2007.

 Sustentou, ainda, que a LC 122, de 12 de dezembro de 2006, ao adiar a possibilidade de utilização dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, acarretou uma majoração do valor do tributo devido, devendo ter sido respeitado o prazo nonagesimal previsto no citado dispositivo constitucional.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 

 Verifico que a aplicação do prazo nonagesimal (art. 150, III, c, da Constituição Federal) aos casos de adiamento da possibilidade de creditamento do ICMS decorrente da edição da LC 122/2006, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto, de natureza eminentemente tributária, alcança, certamente, grande número de contribuintes no País.

Ressalto que, embora se trate de imposto estadual, é possível a repetição dessa mesma questão nas demais unidades da Federação, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 16 de agosto de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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