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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:39
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602917

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que possui a seguinte ementa (fl. 109):

TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.

A adoção de "pautas fiscais", contendo valores pré-fixados para o cálculo do IPI, desconsidera, na prática, o preço da operação de saída dos produtos. Esta circunstância afronta os arts. 146, III, "a" da Constituição e 47, II, "a", do CTN. Precedente (TRF4, INAC nº 2003.71.12.002280-6/RS, Corte Especial, Rel. Des. Federal Antônio Albino de Oliveira. D.E. nº 13.08.07).

 

2. A União defende a constitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/89, alegando que (fl. 114):

A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 146, III, letra a, já foi definida na lei complementar. É o art. 47, inciso II, letra a do CTN, a dizer qual a base de cálculo do IPI: ‘valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’. Chama-se a atenção aqui para um conceito-chave: o valor da operação.

O art. 3º da Lei n.º 7.798/89, dentro do molde da lei complementar, define, exclusivamente para fins de IPI, o que é o valor da operação, de sorte a integrar e preencher o conteúdo daquele conceito previsto pela lei complementar.

Observa-se, portanto, que a base de cálculo do imposto já foi definida pela lei - qualificada como complementar (art. 47, inciso II, letra a do CTN). Com isto cumpriu-se o disposto no art. 146, inciso III, letra a da Constituição, pois uma lei complementar efetivamente tratou da base de cálculo de um imposto discriminado na Constituição.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 

 Verifico que a questão possui relevância, porquanto envolve a análise do papel da lei complementar na fixação da base de cálculo dos impostos, em cumprimento ao art. 146, III, a, da CF. Além disso, envolve grande número de contribuintes no País, tendo em conta a dimensão do mercado de bebidas.

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 16 de agosto de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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