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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 06:45
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603624

1. O presente recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, traz à discussão o controle das bases econômicas das contribuições sociais e interventivas, tendo em conta a referência, no art. 149, § 2º, III, a, acrescido pela EC 33/2001, apenas a faturamento, receita bruta e valor da operação, e no caso de importação, valor aduaneiro.

 Entende a empresa recorrente que o referido dispositivo impede a cobrança das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), pois incidem sobre a folha de salário. Afirma que as Leis 8.154/1990, 10.668/03 e 11.080/04 foram revogadas, no ponto, pela EC 33/2001.

2. Considero presente a relevância da matéria, porquanto envolve importante discussão acerca da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Relevante considerar, ainda, que diz respeito à fonte de custeio específica das referidas agências. Por derradeiro, destaco que são muitos os tributos e contribuintes que podem ser afetados pela definição acerca do caráter taxativo ou exemplificativo do rol de bases econômicas constante do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, de modo que o objeto deste recurso extraordinário ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

3. Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

 Brasília, 16 de agosto de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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