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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:42
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612359

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra decisão monocrática que julgou incabível o agravo interno no âmbito dos juizados especiais. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal de Tupã, com fundamento no art. 2º da Lei 9.099/95 e artigos 5º, LXXVIII; e 98, I, ambos da Constituição Federal.

 Na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, consignou-se que permitir o agravo interno nos Juizados Especiais Cíveis representa corroer os princípios que regem o referido microsistema (art. 2º, da Lei 9.099/95), particularmente o ideário da celeridade (fl. 169).

 

2. O recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Carta Magna. Sustenta ainda, à fl. 192, que:

 

[...] proferida a sentença desfavorável ao recorrente fora interposto recurso inominado/apelação, com a intenção de ser revisto o julgado de maneira mais detalhada.

 Contudo, ao recurso interposto fora negado seguimento, com fulcro no ‘caput’ do Art. 557 do CPC, e desta forma, conforme teor do próprio artigo em comento, bem como o contido nas súmulas e enunciados aplicados ao caso em comento, fora interposto recurso de agravo regimental, o que deveria ter culminado com o exercício do Juízo de Retratação por parte do Relator, ou então, seria medida de rigor a remessa do presente recurso à mesa proferindo assim o relator o seu voto.

 Argumenta, em suma, que os princípios que norteiam os Juizados Especiais não podem sobrepujar as garantias constitucionais do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da isonomia.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

A respeito da constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso, matéria versada no presente recurso extraordinário, o Plenário desta Corte, no julgamento do MI 595, de relatoria do Min. Carlos Velloso, publicado em 23.4.1999, firmou entendimento de que é possível que o relator decida monocraticamente o recurso, desde que tal decisão possa ser submetida ao órgão colegiado.

 

No mesmo sentido cito: RE 496.111, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 6.8.2004; RE 459.227-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.5.2006; AI 749.682, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009; RE 422.122, rel. Min. Celso de Mello, DJ 7.10.2004; RE 422.241-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17.8.2004; AI 527.566, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.11.2009; AI 728.514, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe. 3.6.2009; RE 418.918, de minha relatoria, Pleno, DJ 1º.7.2005; RE 427.076, rel. Min. Ayres Britto, DJ 29.9.2004; AI 524.703, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17.12.2004.

4. Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do citado art. 543-B, aplicar a citada orientação anteriormente firmada por este Supremo Tribunal Federal.

Assim, havendo jurisprudência firmada sobre a matéria, entendo não ser necessária nova apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do art. 325, caput, do RISTF, e, ainda, a aplicação desse entendimento pelos Tribunais de origem.

 

5. Ante o exposto, manifesto-me pela ratificação da jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto discutido no presente recurso extraordinário e pela existência de repercussão geral da matéria, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Brasília, 29 de abril de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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