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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:25
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611510

1. O presente recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, traz à discussão o alcance da imunidade de que trata o art. 150, VI, c, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

2. Entende a União que o IOF incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo não está coberto pela imunidade.

3. Tenho que se trata de questão com repercussão geral, porquanto tem relevância jurídica consistente na definição do exato conteúdo da norma negativa de competência, além do que servirá de referência para aplicação não só aos sindicatos de trabalhadores - objeto de discussão neste processo -, mas também a todos os partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência social imunes, extrapolando, pois, os interesses subjetivos da causa.

4. Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

 Brasília, 16 de agosto de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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