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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:32
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DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

CELULOSE IRANI S/A interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 22-A DA LEI N.° 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

1. Este Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 2006.70.11.000309-7, suscitada na 1ª Turma pelo Desembargador Álvaro Eduardo Junqueira, em relação a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o artigo 22-A na Lei nº 8.212/91, houve por bem rejeitá-la. Portanto, não prevalece qualquer discussão acerca da exigibilidade da exação.

2. Legalidade da taxa SELIC.

 

No recurso extraordinário a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do presente feito, nos seguintes termos:

22. Do ponto de vista econômico, a decisão da presente causa repercutirá na carga tributária de todas as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade agroindustrial, o que, certamente, abarca, em tese, uma enorme parcela do universo empresarial. Aliás, considerando que a norma de competência tributária da contribuição de seguridade social discutida no presente feito prevê hipótese de incidência (receita bruta) que representa situação inerente à totalidade da atividade empresarial, não há dúvida de que a futura decisão a ser proferida por esse Excelso Pretório será de máximo interesse para todas as empresas do País (fl. 243).

Cita, para corroborar a existência da repercussão geral, os precedentes: RE nº 595.838/SP, atualmente sob minha relatoria, em que se discute a constitucionalidade da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativa, com repercussão reconhecida em 14/5/09, e o RE nº 596.177/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que se discute a constitucionalidade da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física sobre o resultado da comercialização da produção, tal como prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, repercussão julgada em 17/09/09.

Argumenta, ademais, com a existência de relevante interesse jurídico, já que a causa estabelecerá um precedente para questões jurídicas das mais relevantes, como a definição da norma de competência e da hipótese de incidência das contribuições de Seguridade Social incidentes sobre folhas de salários e sobre receita ou faturamento, bem como a possibilidade de cobrança simultânea de inúmeras contribuições incidentes sobre a receita bruta das empresas agroindustriais. Nesse ponto argumenta com a necessidade de se fixar a precisa extensão da norma de competência tributária criada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual introduziu o parágrafo 13 no artigo 195 da Constituição. (fl. 245).

No aspecto social, lembra dos reflexos diretos da decisão sobre a realização de novos investimentos, na geração de empregos, na redução de preços, no aumento de salários, dentre outros.

No mérito, alega violação dos artigos 150, inciso II; 154, inciso I; e195, inciso I e parágrafos do 4º ao 13, todos da Constituição Federal.

Inicialmente, cabe destacar que a questão constitucional discutida nestes autos difere daquela julgada na ADI nº 1.103/DF. Embora se trate de caso análogo, lá se declarou a inconstitucionalidade da primeira contribuição substitutiva das agroindústrias, instituída pelo artigo 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94, o qual, de modo simétrico ao promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, que introduziu o art. 22A na Lei nº 8.212/91, também pretendeu substituir a incidência da contribuição sobre a ‘folha de salários’ (fl. 242) das agroindústrias por mais uma contribuição incidente sobre a receita bruta, definida naquele contexto legal como sendo valor estimado da produção - e aqui está se discutindo a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/01, que introduziu o art. 22A na Lei nº 8.212/91, objeto da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.70.11.000309-7/PR, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Note-se que o citado § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, declarado inconstitucional, foi posteriormente revogado pela Lei nº 10.256/01, ora em discussão, oportunidade em que o legislador incluiu novo dispositivo na Lei nº 8.212/91 (art. 22A), prevendo a contribuição devida especialmente pela agroindústria, em substituição àquelas dos incisos I e II do citado art. 22.

A meu ver, a questão constitucional relativa à constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/01, que introduziu o art. 22A na Lei nº 8.212/91 - o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa (incisos I e II do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e alínea b do inciso I do art. 195, CF) - possui relevância jurídica e extrapola os interesses subjetivos das partes, com influência nos demais processos em tramitação e nos que venham a ser ajuizados em todo o País.

Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral.

Assim, entendo haver matéria constitucional que justifique o processamento do recurso extraordinário e considero presente a repercussão geral, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Brasília, 11 de maio de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

 
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