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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606107

Trata-se de recurso extraordinário cuja admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, depende da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas.

O § 1º do art. 543-A do CPC, com a redação da Lei 11.418/2006, especifica que, para o efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O presente recurso extraordinário, interposto pela União com fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, traz à discussão a exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos de ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas. Entende a União que o acórdão recorrido viola os arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, II, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, b, da Constituição Federal.

Está presente a relevância da matéria porquanto envolve a análise do conceito de receita, base econômica que delimita as contribuições PIS e COFINS, envolvendo, pois, o tema da competência tributária. Cabe considerar, ainda, conforme a própria União destaca, estão dentre as contribuições de mais expressiva arrecadação em nosso país. Por fim, a União noticia que há milhares de ações em tramitação sobre esta matéria.

Vislumbro relevância jurídica e econômica. É necessário que este tribunal defina a questão para aplicação de solução uniforme a todas as demandas.

Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional. 

Brasília, 2 de junho de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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