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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
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MANIFESTAÇÃO

              O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):

              Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se impugna a exigibilidade do ISS por parte do Distrito Federal, alegando-se já ter sido recolhido o referido imposto ao Município de São Paulo. Sustenta-se que a competência tributária é do município em que se localiza o estabelecimento do prestador do serviço.

              O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança, tendo sido negado provimento à apelação interposta dessa decisão. O acórdão restou assim ementado:

    “PRECLUSÃO OCORRÊNCIA IMPEDIMENTO DE REEXAME ISS FAZENDA CREDORA LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE FEITURA DE PROVAS SENTENÇA MANTIDA.

    1) Decidida a questão pelo juízo singular, com indeferimento do pedido de recebimento do apelo em duplo efeito, sobre a questão pesa a preclusão temporal, já que o recurso próprio, e no tempo certo, não foi apresentado.

    2) O ISS é devido no local em que o serviço foi prestado, e não à Fazenda Municipal em que se localiza a sede da prestadora dos serviço, porque esta a determinação dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2002, e como entendido pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a obrigação constitucional, como quer o artigo 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, de zelar pelo correto cumprimento e interpretação da lei.

    3) Não se pode, em mandado de segurança, pretender-se fazer prova, uma vez que ela já deve existir quando do seu ajuizamento.

    4) Recurso conhecido e improvido.”

              A recorrente, na petição de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 5º, II, 150, I, 146, I, e 156, §3º, II, da mesma Carta. A empresa recorrente é prestadora de serviços de informática, com estabelecimento comercial tão somente no Município de São Paulo, tendo prestado serviço ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista com sede em Brasília, Distrito Federal. Entende que a Lei Complementar 116/2003 dispõe que a competência relativa à cobrança do ISS é do município onde o prestador possui estabelecimento, ressalvadas algumas exceções, que não se enquadram ao caso. O acórdão recorrido, ao entender que a competência seria do município onde foi prestado o serviço, teria julgado inconstitucional a previsão da Lei Complementar 116/2003, ofendendo, assim, os princípios da legalidade e da bitributação e a atribuição dada à Lei Complementar para dirimir conflito de competência quanto a ISS, além de ampliar a competência tributária do Distrito Federal.

              O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando acesso ao Supremo. Apesar de sustentar violação à Constituição Federal, a recorrente pretende, na verdade, trazer ao julgamento deste Tribunal matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, já que a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, prevendo apenas que conflitos dessa natureza serão dirimidos por lei complementar (art. 146, I da CF).

              Nesse sentido, o RE-AgR 603.015, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 12.3.2010; o AI-AgR 742.877, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2009. Este último restou assim ementado:

    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

              Desse modo, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral (art. 324, § 2º do RISTF).

Brasília, 25 de junho de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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