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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:23
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592887

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão no qual se discute a possibilidade de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular.

 Alega-se violação aos arts. 150, I, 155, II, da Constituição Federal e 24, § 8º, do ADCT.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Verifico que a discussão não diz respeito propriamente à extensão do conceito de serviços de telecomunicações, tampouco à existência ou ausência de lei, mas à caracterização da atividade de habilitação de telefones celulares como atividade-fim ou como atividade-meio e à verificação da sua autonomia enquanto serviço preparatório, acessório, suplementar ou auxiliar.

 Cuida-se, assim, de matéria infraconstitucional que, aliás, vem sendo enfrentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência. Violação à Constituição, se houvesse, seria tão-somente indireta, não justificando o conhecimento da questão por esta Corte. Nesse sentido, RE 593.261-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 6.8.2009; AI 581.400-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 29.4.2010; AI 729.280, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 3.11.2008; RE 464.944, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.2.2010; AI 495.620, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2005; RE 515.711, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.9.2009.

4. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 21 de junho de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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