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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:05
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605506

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

A empresa recorrente entende que as Medidas Provisórias 2.158-35/01 e 1.991-15/00 e a IN 54/00 teriam violado os arts. 145, § 1º, 150, § 7º, e 195, I, b, da Constituição, na medida em que o IPI não constitui receita da empresa substituída, mas da própria União. Estaria, assim, desbordando do conceito de receita que constitui a base econômica dada à tributação.

2. Se a argumentação tem consistência ou não, é matéria de mérito, sendo certo, contudo, que a questão sempre foi colocada pela empresa recorrente sob a perspectiva constitucional, justificando-se o seu conhecimento.

Tenho que há repercussão geral na matéria, porquanto envolve análise do regime de substituição tributária em cotejo com a norma de competência, sendo juridicamente relevante determinar em que medida a utilização de bases de cálculo presumidas está vinculada à observância da base econômica que a Constituição permite seja tributada.

Tenho, pois, que a questão extrapola os interesses subjetivos da causa.

3. Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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