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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:03
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607109

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual a recorrente, empresa industrial do setor papeleiro, alega que o art. 47 da Lei 11.196/05, ao vedar a apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas, é inválido. Entende que há violação aos arts. 170, IV, VI e VIII, e 225 da Constituição, na medida em que viola o dever de proteção ao meio ambiente ao penalizar as empresas que utilizam materiais recicláveis, tornando sua atividade mais onerosa do que a das empresas que adquirem materiais oriundos da indústria extrativista. Cria, ainda, discriminação entre empresas do mesmo setor, violando a isonomia assegurada pelo art. 150, II, da Constituição.

2. Considero presente a repercussão geral sob as perspectivas jurídica, econômica e social.

Isso porque a discussão acerca dos critérios justificadores de tratamento diferenciado em matéria tributária mostra-se bastante importante para o esclarecimento do alcance da isonomia tributária. A par disso, a proteção ao meio ambiente constitui política de fundamental importância na sociedade contemporânea, tendo sido constitucionalmente elevada a princípio da ordem econômica (art. 170, VI) e a dever do Poder Público e de toda a coletividade em atenção ao direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225).

Tenho, pois, que a questão extrapola os interesses subjetivos da causa.

3. Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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