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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:25
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603191

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual a recorrente, empresa construtora, alega que o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, não institui propriamente uma hipótese de substituição tributária que encontre suporte no art. 150, § 7º, da Constituição, mas contribuição nova que teria violado diversos dispositivos constitucionais, em especial os artigos 195, § 4º, c/c o art. 154, I, e 146, III, a, da Constituição.

2. Considero presente a relevância jurídica e também a econômica, porquanto o dispositivo questionado pretendeu assegurar a arrecadação das contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra. Importante, nesses casos, analisar se o mecanismo da substituição tributária foi bem empregado, porquanto sua extrapolação poderia, em tese, implicar violação às normas de competência ou às exigências formais para a instituição de novos tributos. Ademais, havendo um número enorme de tributos sujeitos ao regime de substituição tributária, a análise do instituto é absolutamente relevante. Diga-se, ainda, que há um grande número de feitos envolvendo a substituição ora questionada.

Tenho, pois, que a questão extrapola os interesses subjetivos da causa.

3. Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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