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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:20
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611512

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que entendeu sujeitas ao Imposto de Renda verbas recebidas em reclamatória trabalhista a título de juros. Entende a parte recorrente que há violação à legalidade estrita, à hierarquia das leis e ao não-confisco, invocando os artigos 5º, II, 37, 59, 84, IV, 150, I e IV, 146, III, a, e 153, III, todos da Constituição.

2. A questão, contudo, não envolve violação direta ao texto constitucional. Isso porque não se discute, propriamente, se verbas efetivamente indenizatórias sujeitam-se ou não ao Imposto de Renda.

O que está em discussão, isto sim, é se os juros configuram ou não isenção, se podem ser considerados de modo autônomo ou como acessórios da verba principal. Enfim, o que define a questão não são as análises da legalidade, da isonomia, da reserva de lei complementar, mas tão-somente da natureza jurídica dos juros, o que constitui matéria infraconstitucional.

Nesse sentido, cito: AI 723.605-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 6.8.2009; RE 602.354, rel. Min. Eros Grau, DJe 9.9.2009; AI 723.844, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.3.2009; e AI 722.967, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.3.2010.

3. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

4. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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