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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:58
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MANIFESTAÇÃO

              O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):

              O Juiz de Direito Presidente do Colégio Recursal da 18ª Circunscrição Judiciária de Fernandópolis, no Estado de São Paulo, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Comarca de Fernandópolis, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos de ordem moral e pedido de antecipação de tutela, pronunciando-se no seguinte sentido:

    “Em que pese às razões lançadas na peça recursal, não entrevejo violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.”

              O acórdão recorrido, proferido pela Turma Recursal da Comarca de Fernandópolis/SP, confirmara sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistente o débito, determinando a restituição em dobro, o cancelamento do cartão e condenando-o ao pagamento de danos morais e fora fundamentado no sentido de que:

    “O recurso não merece ser acolhido, pois era mesmo o caso de procedência do pedido, porquanto é dever do banco oferecer seus serviços com segurança, não permitindo a ação de fraudadores, bem como comprovar que foi o recorrido quem efetuou a compra.”

              Além do mais, o dano moral serve como punição para o recorrente.

              Contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interpõe o ora agravante, Banco Santander S/A, o presente agravo de instrumento, alegando violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e aduzindo que:

    “[....] a causa discutida era provida de repercussão geral uma vez que há interesse geral pelo seu desfecho, interesse público e não somente dos envolvidos nesse litígio, ou seja, o julgamento do recurso não deixa apenas de afetar as partes do processo, mas uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tendo tal causa repercussão geral.

    [....] ao desconsiderar as normas constitucionais estabelecidas para funcionamento das Instituições Financeiras, o Judiciário traz à comunidade verdadeira insegurança jurídica, violando, portando, a Carta Magna.

    Alega o recorrido que fora efetuada uma compra supostamente fraudulenta e desconhecida com seu cartão de crédito junto à empresa Max Formações, afirmando que, em razão desta transação, teve debitado valores indevidos em sua conta corrente, causando-lhe constrangimentos e transtornos.

    [....] imperioso esclarecer que tal transação somente é possível de ocorrer mediante o conhecimento da respectiva senha do cartão de crédito, cuja guarda e uso são de inteira e exclusiva responsabilidade do correntista, conforme expressa previsão contratual, bem como através da apresentação de documento do cliente no momento da realização das compras, para confirmação da assinatura, cuja responsabilidade é do estabelecimento responsável pela venda do(s) produto(s), do qual o Banco Santander, ora recorrente, não possui qualquer vínculo.

    Ressalte-se, ademais, que o contrato estabelece como obrigação do titular o total sigilo de dados como senhas, chaves de segurança e dados pessoais, sendo certo que, no momento da operação contestada (empréstimo), foram informados todos esses dados, caso contrário, não haveria qualquer tipo de transação.

    [....] se houve culpa por todo o exposto, foi do próprio recorrido, ou quiçá de terceiro, que realizou transação supostamente indevida com seu cartão de crédito [....]”

              Analiso a natureza jurídica da controvérsia apresentada nos autos.

              No presente processo, põe-se em verificação o adimplemento de contrato bancário, questionando-se a responsabilidade civil da instituição financeira pelo lançamento indevido alegado e por seu efetivo cancelamento, após solicitação do consumidor.

              A análise deste caso não está embasada na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional.

              A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacífica nesta Corte. Esse entendimento restou assentado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.591, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.4.2007, o qual transcrevo a seguir, na parte que interessa:

               

    Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.”

               

              A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais.

              Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Válido mencionar, também, a Súmula 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso).

              Nesse sentido, o AI 645031 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03.8.2007, julgado pela Primeira Turma, e o AI 741137 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe-113, julgado pela Segunda Turma e publicado em 19.6.2009, respectivamente ementados a seguir:

    “Responsabilidade civil de estabelecimento bancário: envio de cartão de crédito e cobrança indevida: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente - L. 8.078/90 e dos fatos e provas dos autos: incidência das Súmulas 279 e 636.”

    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. PRECEDENTES. 1. Controvérsia dirimida à luz de norma infraconstitucional. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Divergir do acórdão recorrido exigiria análise da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”

              Com mesma fundamentação, decisão monocrática do RE 612.778, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-096, publicado em 28.5.2010.

              Especificamente no tocante à alegação de que o acórdão recorrido afrontaria o princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, manifesta-se igualmente esta Corte no sentido de que esta seria uma ofensa indireta à Constituição, cuja imprescindibilidade de verificação dos fatos no caso concreto situa-se no plano infraconstitucional, questão inclusive já sumulada, como acima indicado (Súmula 279).

              Com esse entendimento, a Primeira Turma julgou o AI 684188 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia, DJe-176, publicado em 18.9.2009, e a Segunda Turma o AI 481.849 Agr, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.5.2004, cujas ementas são, respectivamente:

    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta.”

    “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.”

              Assim, neste caso, em que se propõe verificação de adimplemento de contrato bancário e a responsabilidade civil por prestação de serviços ineficientes, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, de revisão de fatos e provas, bem como de apreciação de cláusulas contratuais.

Brasília, 25 de junho de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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