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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:39
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MANIFESTAÇÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):

Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra o ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DE FRONTEIRA II DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SANTOS por HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA., cujo pedido é o reconhecimento da não-incidência de ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil.

A segurança foi concedida pelo juiz singular (fls. 86-92) e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 139-143), em acórdão que restou assim ementado:

ICMS Importação de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil Hipótese que não caracteriza fato gerador do ICMS Recursos improvidos.

Contra essa decisão, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, no qual alega, em síntese, a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação de mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

Sem contrarrazões (fl. 198).

O Parecer do Ministério Público é pelo provimento do recurso, com base no RE n. 206.069, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.9.2006.

É o breve relatório.

Verifico que a questão constitucional em debate possibilidade de incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil não está pacificada.

Os vários precedentes desta Corte, entre os quais cito o RE 206.069, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.9.2006; o RE 461.968, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe 24.8.2007; e o RE 556.316, 2ª Turma, DJe 18.4.2008, de minha relatoria, não assentaram a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Atualmente, está pendente de julgamento o RE 226.899, Rel. Min Ellen Gracie, o qual versa sobre o mesmo assunto. Verifico que a Relatora votou pela procedência do recurso, ao passo que os Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram pela improcedência do pleito do Estado de São Paulo. Referido processo está com vista para o Min. Joaquim Barbosa.

À luz da repercussão geral, entendo que a questão posta merece pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, pois transcende ao direito subjetivo do recorrente.

Registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, segundo o qual os recursos que veiculem tema que seja reconhecida a existência de repercussão geral também se submetem ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.

Ante o exposto, reconheço a existência de repercussão geral do caso em análise.

Brasília, 6 de agosto de 2010.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

 
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