link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:46
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

ISS. Incidência. Franquia. Existência de repercussão geral.

Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. CONTRATO DE FRANQUIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E DA LEI MUNICIPAL 3.691/2003. IMPOSTO DEVIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 98)

O recorrente, na petição de recurso extraordinário com base no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou violação ao art. 156, III, da mesma Carta. Sustenta a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia, pois a atividade-fim não é prestação de serviço, enquanto a atividade-meio prestada pelo franqueador não pode ser objeto de tributação em separado, com a desfiguração do tipo contratual (fl. 145).

O Ministro Cezar Peluso inicialmente negou seguimento ao recurso, por entender que a ofensa seria reflexa (fls 304-306) e, após interposição de agravo regimental, reconsiderou a decisão e determinou o sobrestamento do feito (fls. 329-333) até o julgamento do AI 651.255, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de análise por este tributal.

Submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Inicialmente, verifico que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência de ISS nos contratos de franquia não está embasada na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Nesse sentido AI-AgR 719.441, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25.6.2010; RE-AgR 603.015, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 12.3.2010; RE-AgR 571.256, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 9.10.2009; AI-AgR 583.632, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 17.8.2007.

Entretanto, constato que a lista anexa da Lei Complementar n. 116, no item 10.04, prevê a incidência de ISS sobre contratos de franquia. Desse modo, o afastamento da incidência do ISS sobre referidos contatos pressupõe a declaração de inconstitucionalidade dessa previsão.

Ademais, em caso semelhante, no qual se discutiu a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral. Refiro-me ao AI-RG 766.684, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.2.2010, cujo acórdão restou assim ementado:

Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

Assim, percebo que a qualificação como serviço de atividade que não ostenta essa categoria jurídica implicaria violação frontal à matriz constitucional do imposto, havendo, pois, questão constitucional em debate.

Por fim, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, segundo o qual os recursos que veiculem tema que seja reconhecida a existência de repercussão geral também se submetem ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.

Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

Brasília, 13 de agosto de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.