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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:10
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 Na parte em que admitido o presente recurso extraordinário, a União alega que a receita de variação cambial não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto não está abrangida pela imunidade das receitas decorrentes de exportação, de que trata o art. 149, § 2º, I, da CF.

 Considero que a questão apresenta relevância jurídica e também econômica.

 Isso porque envolve discussão relacionada à extensão da norma de imunidade e, portanto, da competência tributária da União para instituição de contribuições sociais. Esta Corte já iniciou a apreciação da abrangência da CSLL e da CPMF pela imunidade em outros feitos, cabendo, neste, verificar se alcança o PIS e a COFINS sobre as variações cambiais ativas.

 Ademais, tem repercussão na carga tributária a que estão sujeitas as empresas exportadoras, as quais desenvolvem atividade extremamente importante para o equilíbrio da balança comercial brasileira.

 Tenho, pois, que a questão extrapola os interesses subjetivos da causa.

 Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

 Brasília, 30 de setembro de 2010.

(assinado digitalmente)

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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