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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:07
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 SERGIPE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. ABRANGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com suporte nas alíneas a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.

2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de origem afastou a decadência do direito no qual se funda a ação e determinou o prosseguimento da ação revisional previdenciária. Ressaltou que o prazo decadencial somente foi previsto pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997, que por se tratar de instituto de direito material, é de ser aplicado apenas aos benefícios concedidos após a respectiva vigência da medida.

3. Pois bem, o INSS sustenta violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna de 1988. Argumenta que: a) houve má interpretação do dispositivo constitucional; b) os atos normativos, ao entrar em vigor, têm efeitos gerais e abrangem também as relações jurídicas em manutenção. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a questão constitucional ora em debate transcende os interesses subjetivos das partes, atingindo a todos os benefícios previdenciários concedidos antes de 28/06/1997, data da edição da referida medida provisória. Daí afirmar que a discussão apresenta relevância econômica, jurídica e social.

4. Feito esse breve relatório, passo a votar. Ao fazê-lo, anoto que a questão constitucional posta em exame ultrapassa os interesses específicos das partes, sendo relevante sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Isso porque a aplicação de prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua previsão legal passa pela interpretação de temas constitucionalmente sensíveis, como o direito adquirido, a segurança jurídica e a manutenção das relações constituídas. 

5. De mais a mais, a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada a numerosos benefícios previdenciários.

Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 27 de agosto de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

 

 
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