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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:09
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628137

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente o pedido relativo à aplicação de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Esta Corte firmou entendimento de que a discussão relativa à incidência de juros progressivos em contas vinculadas do FGTS não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiu-se que a matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF nº 279).

 Nesse sentido, cito: RE 410.635-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 4.2.2005; AI 740.521, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.2.2010; AI 719.740, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.9.2008; RE 394.898, rel. Min. Ayres Britto, DJ 5.11.2003; AI 607.723, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.6.2009; e AI 763.932, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 16 de agosto de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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