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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:24
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628002

1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que julgou válida a incidência de Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência complementar devidos após 31.12.1995, nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95.

 Alega-se violação aos arts. 5º, XXXVI, e 153, III, da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Esta Corte firmou entendimento de que a discussão relativa à incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de complementação de aposentadoria ou sobre o resgate de contribuições para entidades de previdência privada, após a Lei 9.250/95, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário por ser matéria eminentemente infraconstitucional.

 Nesse sentido, cito: RE 511.883-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2009; AI 638.849, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.9.2009; RE 589.571, rel. Min. Ayres Britto, DJe 4.8.2009; AI 490.702, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.6.2009; RE 587.584, rel. Min. Eros Grau, DJe 5.8.2008; RE 452.386, de minha relatoria, DJe 5.2.2010; RE 437.391, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.8.2009; RE 461.929, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.8.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 16 de agosto de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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