link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:37
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, instituído pela Lei 8.975/1994 (alterada pelas Leis 9.185/1995 e 9.463/1996) e regulamentado pelo Decreto estadual 41.794/1997, não é extensível aos servidores inativos por estar a concessão da referida vantagem condicionada ao desempenho funcional e ao preenchimento de determinados requisitos.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, § 8º, da mesma Carta.

Sustentou-se, em suma, que o referido prêmio não possui característica propter laborem, tendo nítida natureza geral.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, que:

É clara e evidente a existência de repercussão geral, pois há interesse jurídico neste recurso, já que milhares de pedidos semelhantes estão sendo e serão formulados perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como perante outros Tribunais de outros entes federados, sendo imprescindível que haja posicionamento deste Colendo Tribunal, que é o guardião da Constituição Federal e, até mesmo para que no futuro, referido posicionamento possa servir de base para as demais decisões da espécie e também para orientar os advogados que militam na área pública quanto à possibilidade ou não da concessão do benefício aos servidores inativos (fl. 363).

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

É que esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo por oportuno a manifestação do Ministro Menezes Direito no RE 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, que porta a seguinte ementa:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário (grifei).

Seguindo essa mesma orientação, entre outros: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

No caso em exame, o Tribunal de origem assim definiu a natureza da vantagem pleiteada pelos ora recorrentes:

O Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) foi instituído pela Lei nº 8.975/94, alterada pelas Leis nºs 9.185/95 e 9.463/96 e regulamentado pelo Decreto estadual nº 41.794/97.

Trata-se de verba que depende de avaliação de resultados para ser concedida, estando relacionada, por exemplo, à atividade de assistência ministrada, dentre outros requisitos. Há a evidência do caráter eventual dessa verba, que é recebida quando o servidor executa determinadas tarefas.

(...)

Como os autores não estão na ativa, torna-se indevido o recebimento do PIQ, porque essa verba não se incorpora aos vencimentos e proventos, dada a natureza eventual e transitória.

Admissível, portanto, a exclusão desse prêmio dos vencimentos dos autores, porque se trata de benefício concedido mediante prévia avaliação de requisitos (fls. 325/327).

Ocorre que, conforme ressaltado pelo Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE 586.949/MG, de cuja ementa destaco o trecho seguinte:

(...) Reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.

Assim, firmada pelo acórdão recorrido a natureza do Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, o entendimento diverso do decidido pela Corte de origem exige o exame de normas infraconstitucionais locais, o que encontra óbice na súmula 280 do STF, conforme se observa do julgamento do AI 424.262-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, e do AI 496.526-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, cujas ementas transcrevo, respectivamente, a seguir:

Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público inativo. Extensão de vantagem funcional: Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má-interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República (AI 424.262-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGEM DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.

I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.

II. - Agravo não provido (AI 496.526-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso).

No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 739.693/SP, AI 739.564/SP e AI 774.186/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 748.313/SP e AI 745.116-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 738.569/SP, de minha relatoria; AI 444.798/SP e AI 565.157/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 592.627/SP e RE 536.657/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 770.218/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 478.135/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 600.801/SP e RE 374.263-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 445.218-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 578.265-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 18 de agosto de 2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.