link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:28
Plenário Virtual Imprimir

 MANIFESTAÇÃO

JUROS. Limitação em 12% ao ano. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional n. 40/2003. Legislação Infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral

Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

RECURSO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMPETÊNCIA DO JUIZADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONHECIMENTO DO MÉRITO PELA TURMA RECURSAL ART. 515, § 3º DO CPC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA JUROS LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO CAPITALIZADOS ANUALMENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INAPLICABILIDADE SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM-FGV RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 63)

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a da Constituição Federal, que houve violação a preceito constitucional no ponto em que o acórdão decidiu pela limitação dos juros contratados livremente pelas partes ao patamar de 12% ao ano, com base na auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (fls. 81/95).

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Inicialmente, verifico que a decisão prolatada por esta Suprema Corte no julgamento do RE-QO 582.650, relatado pela então presidente a Ministra Ellen Gracie, DJe publicado em 24.10.2008, cujo resultado restou assentado que possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano no §3º do artigo 192 da Constituição Federal, até a sua revogação pela Emenda Constitucional n. 40/2003, não é suficiente para resolver a presente controvérsia. 

Sendo assim, na espécie vertente, tem-se por premissa que o contrato gerador da controvérsia sob exame foi formalizado em 2.6.2003, ou seja, após a Emenda Constitucional n. 40, de 29.5.2003, que revogou o § 3º, do artigo 192 da Constituição da República.

Destarte, não há como submeter a irresignação ao domínio normativo do artigo 192, §3º, que outrora figurou no Texto Constitucional.

No caso em questão, portanto, a toda evidência, tem-se que a controvérsia foi decidida no plano da legislação infraconstitucional, que no caso sob exame a Lei n. 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e a Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

O Tribunal ao concluir pela limitação de juros baseou-se em normas infraconstitucionais, como pode ser confirmada em trecho do acórdão que segue:

No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo e não tendo o recorrente demonstrado que, no contrato firmado entre as partes, a fixação de juros remuneratórios não se deu de forma exorbitante, impõe-se a revisão dos valores cobrados a título de juros remuneratórios, para limitá-los à taxa de 12% ao ano (CDC). (fl.73)

Nesse sentido, destaco os julgamentos do RE-AgR 561.307, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.7.2009, e do AI-AgR 585.833, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 6.10.2006, cujas ementas, nesta ordem, transcrevo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL (LEI DE USURA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO.Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de juros. Limitação. Fundamentação com base na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Assim, neste caso, em que se trata da alteração dos juros contratados ao patamar de 12% ao ano em contrato celebrado após o advento da Emenda Constitucional n. 40/2003, que revogou o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, bem como de apreciação de cláusulas contratuais.

Brasília, 27 de agosto de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.