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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:02
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M A N I F E S T A Ç Ã O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Juizado Especial Federal do Paraná que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manter a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

Em razões recursais (fls. 82/97), o instituto autárquico insurge-se contra o critério utilizado no acórdão recorrido para aferir a renda mensal per capita da família da autora. Sustenta que - diante da objetividade do art. 20 da Lei 8.742/93 - é defeso ao intérprete auferir a efetiva necessidade do auxílio no caso concreto.

Ainda em razões recursais, afirma-se que a situação descrita no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 comporta somente interpretação restritiva. No entender do INSS, a lei permite que seja deduzido da renda total da família tão somente benefício assistencial concedido a outro idoso. Repele, então, qualquer interpretação extensiva à hipótese excepcional criada pelo legislador, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (art. 2º, art. 44, caput, art. 48, caput, art. 59, III e art. 203, V, da Constituição Federal).

Ademais, o INSS conclui que os critérios inovadores do acórdão recorrido configuram ofensa ao princípio da fonte de custeio total (art. 195, § 5º, da Constituição), porque ampliam as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar a correspondente fonte de custeio.

Por derradeiro, a autarquia afirma que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colacionando decisões desta Corte.

Contrarrazões, às fls. 74, que invocam o óbice da Súmula 279/STF.

Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 79). O Ministro Cezar Peluso, então relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 02/12), para convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 83).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fl. 93).

Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de se interpretar extensivamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03. Em suma, discute-se se é devido ou não - para os fins do cálculo da renda familiar mencionada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - o cômputo do benefício previdenciário já concedido a idoso, do benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou de qualquer outra situação não contemplada expressamente no Estatuto do Idoso.

Revela-se, portanto, que o tema alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

 
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