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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:25
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629057

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a responsabilidade do empregador após a ocorrência da cisão parcial da empresa.

 Alega-se violação aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão relativa à responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresas não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

 Nesse sentido, cito: AI 643.464-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.12.2007; RE 455.309-AgR, rel. Min, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; AI 477.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 5.3.2004; RE 577.404, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.2.2008; AI 733.606, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.12.2009; AI 748.153, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2009; AI 743.348, de minha relatoria, DJe 12.4.2010; e AI 752.548, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.5.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 1° de setembro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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