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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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M A N I F E S T A Ç Ã O

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro para manter a sentença que declarou que o autor faz jus ao recebimento da gratificação de gestão de sistemas, prevista nos artigos 4º e 7º da Lei Municipal n.º 2.377/95, por respeito ao princípio da isonomia. 

Em razões recursais (fls. 255-267), o ente administrativo insurge-se contra o acórdão recorrido, que assentou entendimento no sentido de que a extensão e incorporação da referida gratificação violou o princípio da legalidade insculpido nos artigos 5º, II e 37, caput, e inciso X, ambos da Constituição.

Ainda em razões recursais, afirma que o acórdão violou a Súmula 339 do STF, uma vez que concedeu gratificação com base no princípio da isonomia, mas sem previsão legal, o que é proibido para o Poder Judiciário. 

Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal . 

Entendo, assim, configurada a relevância jurídica da matéria, dada a possibilidade de violação da Súmula 339 deste Supremo Tribunal Federal, além da transcendência aos interesses das partes, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se alega equiparação salarial com base no princípio da isonomia. 

Desse modo, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

 
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