link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
Plenário Virtual Imprimir

EMENTA:

TRIBUTÁRIO ICMS INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONTRIBUINTE DE FATO.

ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA ICMS INCIDÊNCIA ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNIDADE As instituições de assistência social foram declaradas, pela Constituição, imunes a impostos exatamente porque buscam ou avocam os mesmos princípios do Estado, a realização do bem comum, como o trabalho realizado pelas Santas Casas de Misericórdia, que dão assistência médico-hospitalar gratuita a pessoas carentes, sendo altamente louvável que usufruam de tais benefícios. Os contribuintes de direito são os fornecedores de medicamentos, máquinas e equipamentos necessários à consecução das atividades filantrópicas da apelante, a mesma é quem suporta o valor do imposto embutido na operação de venda das mercadorias, como se fosse o contribuinte de fato, sendo válido o reconhecimento do direito, pois poderia buscá-lo em eventual restituição, na dicção do artigo 166 do Código Tributário Nacional.

No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do presente feito, nos seguintes termos:

Para começar, é indiscutível que, a partir do momento em que se discute a aplicação de beneficio imunitório para determinada instituição alegadamente filantrópica, a presença da repercussão geral é diretamente percebida, por todo e qualquer enfoque.

Só por aí já se nota que não se trata de um eventual caso isolado, de uma simples briga de vizinhos, ou mesmo de divergência particular, que pudesse se limitar ao microuniverso das partes litigantes. NÃO. Trata-se de matéria que haverá de repercutir de maneira ampla em toda uma considerável parcela da sociedade, mormente os envolvidos, direta e indiretamente, em tais operações pela ótica tributária, irradiando seus efeitos, naturalmente, na arrecadação de considerável montante aos cofres públicos estaduais.

Para demonstrar a presença de repercussão da questão constitucional, a recorrente registra decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Suspensão de Segurança nº 3.533/MG, DJ de 18/11/08:

No caso entendo que está devidamente demonstrado o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. A decisão impugnada, ao determinar a suspensão da exigibilidade de recolhimento de ICMS nas aquisições de insumos, medicamentos e serviços inerentes ao funcionamento da instituição hospitalar, afeta negativamente a arrecadação do requerente, ante a relevância desse tributo no total da arrecadação estadual, gerando grave lesão à economia pública.

(....)

No caso em questão, a entidade filantrópica não busca a imunidade sobre a comercialização de bens por ela produzidos, mas sim a imunidade de ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito), e a ela repassados como consumidora (contribuinte de fato). Dessa forma, a manutenção da decisão impugnada pode ensejar grave lesão à ordem pública, pois se afasta o pagamento do ICMS, a título de imunidade tributária, sem expressa disposição constitucional nesse sentido.

Assim, é indiscutível que o pressuposto da repercussão geral, por qualquer prisma (ponto de vista econômico, político, social ou jurídico), encontra-se presente, no caso dos autos, de maneira intensa e latente, justificando, já por essa ótica, o regular processamento do RE ora interposto.

No mérito, alega violação do artigo 150, inciso VI, c, § 4º da Constituição Federal, sob o argumento de que a imunidade contida na norma constitucional somente se aplica às entidades relacionadas na referida alínea c e, mesmo assim, somente àquelas que preencham os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. No seu entendimento, a imunidade em questão não inclui mercadorias e serviços fornecidos àquelas entidades por particulares, dos quais é exigido imposto e que, por decorrência lógica do sistema capitalista, repassam os custos aos adquirentes de seus produtos e serviços.

Assinala que, no caso, não se está tratando de eventual imunidade de produtos comercializados e/ou serviços prestados pela entidade impetrante, mas, sim, de produtos que seriam por ela adquiridos.

Com efeito, a questão posta nestes autos envolve debate sobre a efetividade das normas de imunidade relativas às entidades de assistência social sem fins lucrativos quando adquirentes de bens no mercado interno, ou seja, na qualidade de contribuintes de fato (consumidor).

Nesse contexto, observo que os RREE nºs 203.755/ES, DJ de 8/11/96, e 225.778/SP, DJ de 10/10/03, ambos de relatoria do Ministro Carlos Velloso, embora façam referência à aquisição de bens no mercado interno ou externo, não se amoldam ao caso concreto, visto que veiculam matéria relativa à imunidade do ICMS em operação de importação de bens destinados ao ativo fixo de entidade assistencial.

Outro precedente paradigmático que tem sido adotado, mas que, também, não se aplica ao caso concreto, é o RE 210.251/SP-EDv, Redator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes. A controvérsia lá travada limita-se à cobrança de ICMS decorrente da comercialização de bens produzidos por entidades de assistência social.

Fica evidente, assim, a necessidade de se enfrentar o tema de fundo. Entendo que a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, na medida em que se discute, neste caso, o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal quando as destinatárias da norma adquirem bens no mercado interno.

Ademais, a relevância da matéria é corroborada pela decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, na SS nº 3.533/MG, DJ de 18/11/08, conforme trecho anteriormente transcrito.

Não bastasse isso, a matéria é veiculada em inúmeros processos envolvendo entidades assistenciais, o que evidencia estar-se diante de situação jurídica que tende a repetir-se, sendo interessante que se estabeleça a repercussão geral para haver o sobrestamento desses processos na origem.

Pelas razões expostas, entendo haver matéria constitucional que justifique o processamento do recurso extraordinário e considero presente a repercussão geral, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 12 de novembro de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.