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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:39
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628914

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão que determinou a restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo.

 Alega-se violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).

 Nesse sentido, cito: AI 642.125-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 6.3.2008; RE 453.598-AgR, Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; RE 393.249-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 19.12.2003; RE 539.890, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.11.2008; AI 741.164, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.2.2009; AI 549.526, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.8.2005; RE 477.288, rel. Min. Eros Grau, DJ 3.5.2006; AI 513.304, rel. Min. Cezar Peluzo, DJ 27.9.2004; e AI 768.407, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.2009.

4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.

5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.

 Brasília, 13 de setembro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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