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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:02
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630137

M A N I F E S T A Ç Ã O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o recorrente a repetir o indébito, restituindo as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido, desde data em que a EC 47/2005 entrou em vigor, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 21, CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE DISCUSÃO (SIC) SOBRE A EXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE.

Discussão acerca da auto-aplicação da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CF, tendo em vista a alteração decorrente da EC 47/2005. Possibilidade, norma de eficácia plena.

O termo inicial para a repetição do indébito é a EC 47/2005, pois desde então vem sendo efetuados descontos indevidos.

Manutenção dos honorários advocatícios fixados da sentença, diante da complexidade da demanda e em observância as (SIC) parâmetros do art. 20 do CPC.

APELO DESPROVIDO. (Fls. 263-266).

Sustenta-se que o art. 40, § 21º da Constituição não é auto-aplicável e que inexiste legislação de normas gerais que regule a limitação ao poder de tributar (art. 146, II da Constituição) Em especial, aponta ser a lei necessária para definir quais doenças serão abrangidas pela imunidade (Fls. 295).

Argumenta também que o acórdão-recorrido, ao estender a lista de doenças incapacitantes utilizada para motivar a aposentadoria especial à imunização tributária, violou o princípio da separação de poderes (aplicação, por analogia, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994).

Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão-recorrido.

O recurso extraordinário conta com preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional (Fls. 294-295).

Contra-razões à fls. 312-317.

Juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem à fls. 324-326.

É o relatório.

Entendo caracterizada a repercussão geral da matéria constitucional discutida.

Ambos os pontos versados pelo estado-recorrente têm intensa densidade constitucional.

Conforme examinado no julgamento da ADI 4.033, de minha relatoria e finalizado esta semana (15.09.2010), os impostos não são mero meio pelo qual são pagos a estrutura do governo e o oferecimento dos serviços públicos. São, isto sim, o instrumento mais significativo pelo qual o sistema político põe em prática uma determinada concepção de justiça econômica (MURPHY, Liam e NAGEL, Tomas. o Mito da Propriedade. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 5). A Constituição define a proteção da saúde como prioritária (art. 196 da Constituição), e é lícito considerar que o acometimento de graves doenças impõe peso considerável aos recursos patrimoniais disponíveis (ou faltantes) dos cidadãos (custo de longos tratamentos com honorários médicos, exames, medicamentos etc).

Assim, há relevância constitucional acerca da discussão sobre os limites da postura estatal no cumprimento de seu dever de reduzir outros ônus periféricos, como a carga tributária, àqueles que comprovadamente são obrigados a destacar recursos consideráveis ao restabelecimento da saúde ou, ao menos, à mitigação de sofrimento.

Por outro lado, como toda exoneração devolve à coletividade, em maior ou menor grau, custos da manutenção das políticas públicas, faz-se necessário examinar qual é o ponto de equilíbrio que torna a expectativa de exoneração do contribuinte lícita.

Em sentido semelhante, é relevante firmar se pode o Judiciário, e em quais termos, tomar de empréstimo legislação criada para fins objetivamente distintos para fazer valer o direito constitucional à saúde, ao qual se submete a tributação, neste caso.

Ante o exposto, considero presente a repercussão geral das questões constitucionais debatidas no acórdão-recorrido, a que aludem os arts. 102, § 3º da Constituição e 543-A do Código de Processo Civil. 

Brasília, 17 de setembro de 2010.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 
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