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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:13
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MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MP Nº. 2.158-35/2001 LEIS Nº. 9.715/1998 E 9.718/1998 NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI Nº. 5.764/71, ART. 79).

1. 'É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada'. (REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG)

2. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, o disposto na legislação anterior.

3. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71, art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência do PIS.

4. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

5. Apelação provida (fl. 223).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 228/235).

No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a União alega violação ao disposto na letra c do inciso III do artigo 146 e no artigo 239 da Constituição Federal, sob o argumento de que as cooperativas devem ser submetidas ao regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado, enquanto não for editada a lei complementar apontada pelo artigo 146, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a qual disporá sobre o adequado tratamento tributário a ser dispensado a essas pessoas jurídicas. Ademais, argumenta não ser possível aplicar pura e simplesmente ao caso a jurisprudência relativa à COFINS, pois a contribuição para o PIS encontra previsão constitucional específica, tendo a Lei nº 9.715/98 sido declarada constitucional.

Articula, ainda, que não houve afronta ao princípio da isonomia, porque no texto da MP nº 1858-6, de 29/6/99, que prevê a incidência da contribuição para o PIS, não encontramos qualquer tratamento diferenciado entre os diversos ramos de cooperativas, de forma que todas elas pagariam o mesmo percentual, com as mesmas exclusões de base de cálculo (fl. 263) e que os precedentes aplicados pelo Tribunal de origem para afastar o referido diploma legal são inaplicáveis ao caso, por ter sido a medida provisória em tela editada em data posterior à Emenda Constitucional nº 20/98.

Afirma estar demonstrada a existência da repercussão geral, por se tratar de crédito público federal, o qual consubstancia um autêntico direito público indisponível e que afeta diretamente as ações da União em todos os planos.

Verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos próprios, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. O acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, se orientou no sentido de que as sociedades cooperativas, ao praticar atos próprios, não se sujeitam ao recolhimento do PIS, por ser a hipótese de não incidência tributária.

Destaco que, no RE nº 598.085/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, em cujos autos foi reconhecida a repercussão geral de matéria similar à presente, embora tenha constado da ementa que a questão lá posta dizia respeito à revogação da isenção da contribuição para o PIS e da COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91, em realidade naqueles autos a discussão posta restringiu-se à COFINS, como bem observou o Ministro Marco Aurélio na sua manifestação, aditando que [p]rocede a óptica do relator, Ministro Eros Grau. O tema está a reclamar o crivo do Supremo, para definir-se o alcance da Constituição Federal quanto à situação jurídica das cooperativas, considerada a COFINS e os diplomas envolvidos na espécie.

Com efeito, nos autos do RE nº 598.085/RJ, o tema tratado concernia exclusivamente à revogação, pela Medida Provisória nº 1.858/99, da isenção da COFINS concedida pela LC nº 70/91 às sociedades cooperativas. Por essa razão, também a discussão posta no caso concreto, está a reclamar o exame, pelo Supremo Tribunal Federal, da situação jurídica das sociedades cooperativas no que diz respeito a contribuição para o PIS, considerados à Constituição Federal e os diplomas aplicáveis, particularmente a Medida Provisória nº 1.858/99.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 1º de outubro de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

 
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