link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:23
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, que impugna acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOCUMENTOS.

I Ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo, que permite a utilização do mandado de segurança, consoante previsão constitucional.

II Apelação improvida. (fl. 244)

Os recorrentes impugnam a exigência de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica, de contribuição social e de imposto sobre o lucro líquido que teriam sido estimados em valor maior ao efetivamente devido.

Contudo, as instâncias ordinárias entenderam que a documentação anexada à inicial do writ não evidencia liquidez e certeza do direito, fundamentando que a importância alegadamente paga a maior não surge quantificada e o balancete relativo ao 2º semestre de 1992, de uma das impetrantes, não se encontra nos autos. (fl. 70)

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 82-97), os recorrentes alegam, em síntese, que o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios viola o artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.

No que diz respeito à admissibilidade do mandado de segurança, os recorrentes sustentam que a questão sub judice é exclusivamente de direito, não dependendo da análise de provas. Alegam que as declarações de rendimento juntadas à inicial da ação tinham o escopo de demonstrar, apenas, o interesse processual.

Às fls. 325-326, o apelo extremo foi inadmitido, ao fundamento de que as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado e de que os recorrentes pretendem discutir matéria de natureza infraconstitucional, que viola a Constituição Federal apenas de forma reflexa.

É o relatório.

Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão a ser analisada diz respeito ao preenchimento dos requisitos do mandado de segurança.

Em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009.

Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da existência de prova pré-constituída exige o revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário.

A propósito, entre inúmeros julgados desta Suprema Corte, transcrevo, respectivamente, as ementas do AI-AgR 685.313, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 701.469, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2008; e do RE-AgR 394.566, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.2003:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.;

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.I - A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - A pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. V - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI - Agravo regimental improvido. e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉIRA PROCESSUAL INVIABILIDADE. 1.Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de mandado de segurança. 2. Agravo regimental improvido.

Portanto, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas.

Logo, salvo situações excepcionais em que a decisão quanto ao cabimento do mandado de segurança revele patente esvaziamento do remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a controvérsia restringe-se ao âmbito infraconstitucional.

Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição inicial do mandado de segurança, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame, por esta Corte, de matéria infraconstitucional.

Brasília, 24 de setembro de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.