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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:14
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MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

Tributário. ICMS incidente sobre água canalizada. Ação de rito ordinário objetivando a exoneração da cobrança e a restituição dos valores pagos a título de ICMS indevidamente incluídos pela CEDAE nas faturas referentes ao fornecimento de água encanada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Água que não constitui mercadoria, mas sim serviço público essencial e específico. Inexistência da relação jurídico-tributária impugnada. Entendimento predominante neste Tribunal de Justiça. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2006.018.00005. Precedentes do STJ. Contribuinte que faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão, observada a prescrição qüinqüenal. Súmula 188 do STJ. Reforma do julgado que enseja a imposição ao Réu dos ônus sucumbenciais. Provimento parcial da apelação (fl. 152).

No extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que o acórdão recorrido - motivado, basicamente no enunciado nº 130 da Súmula do próprio TJRJ, o qual dispõe que o fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial, sendo ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionárias viola o art. 155, II, da Constituição Federal, já que toda a discussão travada pelo julgado gira em torno de saber se a água encanada constitui, ou não, mercadoria, para o fim de justificar a incidência do ICMS, à luz do citado dispositivo constitucional.

No que se refere à repercussão geral, aduz não ser difícil sustentar que o tema oferece repercussão geral, nos seguintes termos:

Com efeito, ele diz com a definição da competência dos estados e não apenas do Rio de Janeiro, pois outras unidades federadas litigam abundantemente sobre o mesmo tema para exigir o imposto que constitui, de longe, a sua principal fonte de receitas, sobre um dos fatos econômicos que mais frequentemente ocorrem nos seus territórios.

Por detrás dessa questão, jazem outras. Se, como reiteradamente orienta o STF, o fornecimento de água canalizada é remunerável somente por tarifas, em tudo por tudo idênticas às tarifas cobradas pelas concessionárias dos serviços de comunicação, de energia elétrica, de gás canalizado, etc., por que esses outros serviços sofrem incidência do ICMS e o fornecimento de água não pode sofrê-la? Onde ficam os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária nisso tudo? (fl. 162).

Entendo que a questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, não só por ser relevante para os contribuintes que são obrigados a recolher o ICMS destacado nas suas faturas de fornecimento de água, mas também em razão da necessidade de se definir, em caráter definitivo, a extensão da hipótese de incidência do ICMS contida no artigo 155, inciso II da Constituição Federal.

Por outro lado, embora o tema já tenha sido reiteradamente enfrentado por esta Corte, inclusive em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.224-5/DF e ADI 567-MC/DF), destaco, como tem reiteradamente acentuado o Ministro Marco Aurélio, que o instituto da repercussão geral deve ser encarado com largueza, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário.

Ademais, tendo em vista a grande quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira e que o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará que o Plenário deste Supremo Tribunal promova o julgamento da matéria sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

Brasília, 1º de outubro de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

 
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