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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS LEGAIS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC.

1. A União é parte passiva legítima para responder à demanda na qual se reclamam as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, pois, embora o tributo tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a União manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos.

2. De regra, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data fixada pelo DL nº 1.512/76 para o resgate do empréstimo compulsório, ou seja, vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Com relação aos juros, o Decreto-Lei nº 1.512/76 dispõe que o pagamento ocorre sempre no mês de julho de cada ano, o que implica que estão prescritas as parcelas pagas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a conversão antecipada em ações implica antecipação do prazo prescricional qüinqüenal para que o contribuinte possa reclamar em juízo eventuais diferenças de correção monetária desses valores.

4. O entendimento adotado, no âmbito da 1ª Turma, quanto à regra aplicável à prescrição, é de que incidem as disposições do Decreto nº 20.910/32, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União.

5. Desde a Constituição de 1967 o empréstimo compulsório possui natureza jurídica tributária, estando submetido aos mesmos princípios, normas gerais em matéria de legislação tributária e limitações do poder de tributar inerentes aos demais tributos, entre os quais a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, contida no art. 150, IV, da Constituição de 1988.

6. Se o Estado não devolver ao contribuinte as importâncias tomadas compulsoriamente com a atualização integral, desde o recolhimento até o efetivo resgate, estará enriquecendo ilicitamente e confiscando o capital do contribuinte, valendo-se do seu poder de impor o empréstimo forçado.

7. Incluem-se os expurgos inflacionários previstos nas Súmulas nº 32 e 37 deste Tribunal.

8. Descabida a incidência da taxa SELIC, pois a legislação já prevê juros de natureza compensatória de 6% ao ano sobre as contribuições a serem devolvidas e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 rege somente os casos de compensação ou restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, não se aplicando ao caso presente.

9. O termo inicial dos juros legais deve corresponder à data em que foi recolhida cada parcela do empréstimo compulsório, em razão de sua natureza compensatória.

10. A cumulação de juros remuneratórios e compensatórios é possível somente em situações específicas, em que a privação lícita do capital coexiste simultaneamente com a privação ilícita, decorrente do descumprimento de uma obrigação. O que ocorre, comumente, é a transmutação dos juros compensatórios em moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação. (fls. 65/66)

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação a preceito constitucional no ponto em que o acórdão decidiu pela incidência de juros e correção monetária sobre os créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica (fls. 201/210).

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Verifico que a controvérsia relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/62 é matéria de índole infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria de forma indireta, hipótese que impede a admissão do recurso extraordinário.

Nesse sentido, destaco o julgamento do AI-AgR 581.690, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.5.2006 e do AI-AgR 602.530, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 6.8.2010, cujas ementas transcrevo respectivamente:

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/1961. DECRETO-LEI 1.512/1976. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. 1. É de índole infraconstitucional a controvérsia alusiva aos critérios de correção monetária utilizados para a restituição do empréstimo compulsório - instituído pela Lei 4.156/62 -, incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2. Precedentes: AIs 553.874-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 578.377-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 581.690-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 3. Agravo desprovido.

Outros precedentes: AI-AgR 553.874, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; AI-AgR 578.377, Rel. Min. Eros Grau, DJe 9.6.2006; AI-AgR 547.197, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 9.5.2008 ; AI-AgR 557.648, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.5.2007 e AI-AgR 557.659, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9.2.2007.

Assim, neste caso, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional em sede de recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 1º de outubro de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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