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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:47
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630501

1. Trata-se de recurso extraordinário em que o recorrente busca a reforma de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que teria violado a garantia constitucional do direito adquirido, ao indeferir sua pretensão de ver o benefício de aposentadoria calculado do modo mais vantajoso, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde a implantação dos requisitos para a jubilação.

2. A questão apresenta relevância tanto jurídica como social.

A relevância jurídica evidencia-se pelo fato de o julgamento do recurso exigir definição quanto ao alcance da garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição) como mecanismo de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas. Discute-se se o direito adquirido pode ser invocado independentemente de alteração legislativa entre o seu surgimento e seu exercício, tendo em conta alterações de ordem fática ou repercussões jurídicas supervenientes.

A relevância social está na circunstância de que a análise do direito adquirido, tal como proposta, pode implicar revisão de um dos mais importantes benefícios previdenciários, que é a aposentadoria (direito social do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXIV, da Constituição), com eventual repercussão para milhões de segurados que, como o recorrente, tiveram recomposição do seu benefício mediante verificação da relação proporcional com o salário mínimo na época da concessão forte no art. 58 do ADCT.

3. Considero, pois, que a questão extrapola em muito os interesses subjetivos da causa, o que torna satisfeito o requisito imposto pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo § 1º do art. 543-A do CPC, com a redação da Lei 11.418/2006.

4. Sendo assim, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional submetida a esta Corte, de modo que se possa vir a julgar o seu mérito.

Brasília, 29 de setembro de 2010.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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