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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:13
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se, originariamente, de mandado de segurança em que o impetrante requereu a remarcação de prova de aptidão física referente ao concurso público para o Cargo de Agente da Polícia Federal, em virtude da ocorrência de caso fortuito e força maior, caracterizado por problemas temporários de saúde, comprovados por atestado médico.

O Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a segurança, tendo sido negado provimento às apelações interpostas contra essa decisão. O acórdão restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. CANDIDATO QUE SE APRESENTA TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA SUA REALIZAÇÃO, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. PRETENSÃO A SEGUNDA CHAMADA. POSSIBILIDADE.

1. Afigura-se ofensiva ao princípio da isonomia disposição, contida na Instrução Normativa n. 5/2001/ANP, que não leva em consideração, para efeito de realização da prova de aptidão física de candidatos a concurso público para provimento de cargos da Carreira Policial Federal, as alterações psicológicas e fisiológicas temporárias, comprovadas por atestado médico, como no caso.

2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma.

3. Apelações e remessa oficial, esta tida por interposta, desprovidas.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição, aponta-se violação aos artigos. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição.

A recorrente Fundação Universidade de Brasília argumenta que a inscrição no certame implica a aceitação de todas as normas contidas no edital. Sustenta, ainda, que se cada caso for isoladamente considerado, dando tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar situações as mais diversas possíveis, o certame restaria inviabilizado, não só pela demora, mas pelo gasto para sua realização, que aumentaria sensivelmente, já que o poder público teria que mobilizar locais e pessoal por mais de uma vez.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007 que veiculem tema em que seja reconhecida a existência de repercussão geral.

Dessa forma, submeto o recurso ao Plenário Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e sua solução, por meio da decisão definitiva deste Supremo Tribunal Federal, produzirá norma cuja hipótese de incidência abarcará todo concurso público que contenha prova de exame de aptidão física. O assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

Na jurisprudência do Tribunal, encontram-se diversos posicionamentos sobre o assunto (RE 584.444 AgR / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26.3.2010; RE 598.759 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 27.11.2009; RE 376.607 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.2006; RE 351.142 / RN, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1º.7.2005; RE 334.215 / PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25.2.2005).

Ressalte-se, ainda, a expressiva repetição do tema em vários processos.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 1º de outubro de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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