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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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MILITAR. EX-COMBATENTE. CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Narcides Andrade de Araújo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em alegada contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 53, incisos II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 02, DA 7ª REGIÃO MILITAR. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

1. A cópia do Boletim Interno Especial nº 02, da 7ª Região Militar não constitui meio de prova hábil a demonstrar a participação do apelante em missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro durante o período do Segundo Confronto Mundial.

2. O Certificado de Reservista de 2ª Categoria não se presta aos fins pretendidos pela parte autora.

3. A qualidade de ex-combatente do Apelante não está comprovada nos autos, pelo que não faz jus à correspondente pensão especial, sob pena de restarem violados o artigo 53, e inciso II, do ADCT/88, e a Lei nº 5.315, de 12/09/1967, em seu artigo1º, caput.

4. Apelação improvida (fl. 112).

Opostos embargos de declaração (fls. 114 a 120), foram acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão, ratificar a aplicabilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil ao caso presente (fl. 127).

No apelo extremo, o recorrente inicia sustentando a repercussão geral presumida da matéria deduzida no recurso, nos termos do parágrafo 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.

Destaca, também, que a desconsideração do direito adquirido do recorrente, matéria de ordem pública, caracteriza a repercussão geral do tema debatido no presente recurso extraordinário.

No mérito, argui estar enquadrado no conceito de ex-combatente, nos termos do art. 1º, § 2º, 'a', II, da Lei nº 5.315/67, uma vez que [sic] os serviços por el[e] prestados durante o período do último conflito mundial na Zona delimitada pela letra 'n', do art. 1º, do Decreto nº 10.490-A (Secreto), de 25 de setembro de 1942, o[s] qualificaram como ex-combatente[s], uma vez que cumpri[u] ordens de missões de vigilância e segurança do litoral (fl. 160). 

Ressalta que, observando-se o conteúdo da certidão de fls. 26, corroborado com o Boletim Interno Especial do Ministério do Exército 7ª RM de fls. 34/44, anexados aos autos, resta totalmente comprovado que o Recorrente participou de missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro, uma vez que as unidades nas quais serviu faziam parte do Setor Sul (21º C. R.), tinha como missão [sic] 'Opor-se ao desembarque de forças inimigas, mantendo a todo custo, a posse da base aeronaval de Recife e dos portos principais, Recife e Maceió, com reforço no primeiro; exercer vigilância ativa, com elementos de segurança sobretudo nos seguintes locais: Cabo de Santo Agostinho, Itamaracá, Tamandaré, Ponta de Pedras, Porto de Pedras e Pontal de Coruripe' (fls. 160/161).

Inicialmente, impende afastar a alegada repercussão geral presumida suscitada pelo recorrente, haja vista que o julgado apontado no recurso extraordinário versa exclusivamente sobre a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com proventos de aposentadoria, situação diversa dos presentes autos, onde sequer foi reconhecida a qualidade de ex-combatente do autor, ora agravante.

Está pacificada na jurisprudência desta Corte a orientação de que a verificação da qualidade de ex-combatente, para fins de concessão do benefício de pensão especial, está adstrita ao exame de fatos e provas à luz da Lei nº 5.315/67. Nesse caso, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência, ademais, da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes acórdãos: AI nº 565.169/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05; RE nº 566.996/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09; RE nº 540.298/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/12/08; AI nº 722.373/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08; e AI nº 478.472/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/12/04.

Aplicando essa orientação, destacam-se, igualmente, essas recentes decisões monocráticas: RE nº 480.383/RJ, de minha relatoria, DJe de 30/7/10; AI nº 809.858/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/8/10; AI nº 802.258/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/6/10; RE nº 592.445/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10; e RE nº 569.960/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 2/8/10.

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto, DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, por conseguinte, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

Brasília, 30 de setembro de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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