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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:29
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Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2. Da leitura dos autos, concluo que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Complementar distrital 710, de 6 de setembro de 2005. O que fez por meio de acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DISTRITAL Nº 710/2005 PROJETOS URBANÍSTICOS COM DIRETRIZES ESPECIAIS PARA UNIDADES AUTÔNOMAS PDEU ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIOS FECHADOS VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS BÁSICOS NO TOCANTE AO ORDENAMENTO TERRITORIAL E DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO ART. 325, I, c, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

3. Inconformado, o MPDFT interpôs o presente recurso extraordinário (que foi inadmitido na origem e veio a esta nossa Corte por força de provimento de agravo de instrumento). Ao fazê-lo, sustentou, em sede preliminar, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. No mérito, afirmou que a Lei Complementar distrital 710/2005 dispôs sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas PDEU, para fins de estabelecimento de 'condomínios fechados' [...] de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais, os quais deverão ser realizados quando da elaboração do plano diretor de ordenamento territorial e dos planos diretores locais. Pelo que, no entender do recorrente, o mencionado diploma normativo violou os §§ 1º e 2º do art. 182 da Constituição Federal.

4. Na sequência, o órgão ministerial público ajuizou a Ação Cautelar 2.383, requerendo, liminarmente, o sobrestamento de todas as causas e recursos, inclusive em sede especial, que cogitem do Projeto Urbanístico com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas PDEU, em especial os processos de nº 2007.01.1.054711-7, em tramitação na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, e a Ação Civil Pública de nº 2007.01.1.068914-0, em tramitação na 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

5. Prossigo para anotar que, em 20/05/2010, deferi o pedido de liminar na AC 2.383. O que fiz por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).

6. Feito este resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De saída, relembro que o cerne da controvérsia dos autos está em saber se a Lei Complementar distrital 710/2005, ao permitir a criação de projetos urbanísticos de forma isolada e desvinculada do plano diretor, violou de forma direta o § 1º do art. 182 da Constituição Republicana. Dispositivo assim vernacularmente posto:

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

7. Nessa contextura, tenho que a questão constitucional debatida na causa em exame -- obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano -- ultrapassa os interesses das partes (o apelo extremo foi interposto contra acórdão proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é bom ressaltar). Demais disso, a controvérsia é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

8. Por outra volta, pontuo que a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal orientará a política de desenvolvimento urbano a ser executada por todos os Municípios brasileiros.

Com estas breves considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 16 de novembro de 2010.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

 
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