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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:10
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PRONUNCIAMENTO

ISONOMIA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS PARCELA REMUNERATÓRIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 631.389/CE, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, ao reformar sentença proferida em primeiro grau, decidiu ser extensível aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, no percentual de oitenta pontos por servidor. Entendeu que a referida gratificação, enquanto não adotadas as medidas para a avaliação de desempenho dos servidores em atividade, configura-se de caráter genérico, motivo pelo qual deveria ser paga aos pensionistas e aos servidores já aposentados os que se aposentaram de acordo com a regra de transição e os que preenchiam os requisitos para a aposentadoria quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ademais, o pagamento da GDPGPE em percentual diferenciado, de cinquenta pontos, aos inativos, ante a apontada impossibilidade de avaliá-los, violaria o princípio constitucional da igualdade.

    Não foram protocolados embargos de declaração.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão dos artigos 2º, 40, § 8º, 61, § 1º, inciso II, e 169, parágrafo único, da Carta Federal. Aduz que destinar a GDPGPE em percentual maior oitenta pontos aos servidores da ativa estaria em conformidade com o princípio constitucional da eficiência, haja vista ficar a gratificação em comento condicionada ao efetivo desempenho das funções do cargo, sendo devida após a avaliação individual do servidor. Não haveria, portanto, a concessão de forma automática a todos os servidores. Salienta não poder a Administração destinar percentual diverso e superior ao previsto na Lei nº 11.357/2006 aos inativos e pensionistas, pois, caso assim o faça, acabará afrontando enunciado de lei bem como infringindo o princípio da legalidade, imposto pela Carta Política. Afirma pretender o recorrido aumento real dos proventos por meio de ato do Poder Judiciário, o que seria vedado, conforme revelado no Verbete nº 339 da Súmula do Supremo.

    Sob o ângulo da repercussão geral, argumenta que a matéria discutida é de interesse de todos os servidores públicos, inclusive dos inativos e pensionistas. A manutenção da decisão proferida pela Turma Recursal surtiria o efeito multiplicador, pois outros servidores inativos em idêntica situação pleiteariam o mesmo percentual da GDPGPE.

    Os recorridos não apresentaram contrarrazões.

    O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso.

    2. O conflito de interesses envolve o princípio isonômico, de matriz constitucional, no tocante a servidores ativos e inativos. A matéria repercute sobremodo no campo social e econômico, porquanto a parcela remuneratória é observada no âmbito do Poder Executivo. Cumpre ao Supremo, presentes os ditames constitucionais, elucidar o tema, mormente em se tratando de decisão judicial formalizada por Juizados Especiais, no caso, os Federais. Ante o disposto no artigo 105, inciso III, da Carta Federal, não se dá o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, porque as Turmas Recursais não integram o Tribunal da Região. Daí a necessidade de, em prol da unicidade do Direito, não se adotar postura rígida quanto ao acesso ao Supremo mediante o extraordinário, sob pena de as Turmas Recursais terem a última palavra sobre o alcance de texto constitucional.

    3. Admito a existência de repercussão geral.

    4. Insiram o incidente no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

    5. À Assessoria, para o acompanhamento cabível.

    6. Procedam ao sobrestamento dos demais processos que envolvem a matéria. Sendo admitida a repercussão geral, há de determinar-se a baixa à origem, para aguardar-se o crivo deste Tribunal.

    7. Publiquem.

Brasília residência , 6 de novembro de 2010, às 12h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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