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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:49
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PRONUNCIAMENTO

ICMS – CRÉDITO – CONSIDERAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006 – AFASTAMENTO NA ORIGEM – TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 601.697/RS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação nº 70023057136, entendeu não caber à Lei Complementar nº 122/2006 dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, mas unicamente disciplinar o regime de referida compensação. Consoante assentou, nenhuma norma infraconstitucional poderia impor limites à não cumulatividade do ICMS, sob pena de afronta ao artigo 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal. Reconheceu o direito da contribuinte a adjudicar créditos de ICMS decorrentes da aquisição de material de uso e consumo no período compreendido entre 1º de janeiro e 1º de abril de 2007.

    O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

    APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

    Toda a operação negocial relativa a produtos, mercadorias e serviços sobre a qual incidiu a tributação por ICMS, salvo as hipóteses previstas constitucionalmente, gera crédito a ser compensado pelo contribuinte. O princípio da não-cumulatividade gera, portanto, duas conseqüências marcantes: a cada operação tributável nasce para o Estado o direito de haver o ICMS e faz nascer ao contribuinte que receber a mercadoria ou o serviço – em cujo preço esteja embutido o tributo – o respectivo crédito de ICMS a ser compensado com débitos futuros.

    À Lei Complementar cabe tão-só ‘disciplinar o regime de compensação do imposto’ (CF – artigo 155, parágrafo 2º, XII, c), ou seja, o mecanismo, o método, a forma, o sistema pelo qual se implementa, porque só isso lhe foi remetido pela Constituição; jamais poderá dispor sobre o DIREITO À COMPENSAÇÃO NA SUA ESSÊNCIA, seja para ampliá-lo, seja para impor vedações, limites, reservas ou restrições à sua plena e imediata fruição. Se assim fizer traz a pecha da inconstitucionalidade. Com sobradas razões, quando se tratar de lei ordinária.

    Apelo do Estado desprovido. Apelo da Impetrante provido. Sentença confirmada no mais, em reexame necessário, por maioria. (Negritos no original)

    Os embargos de declaração foram desprovidos.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão do artigo 155, § 2º, inciso I, à luz do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, da Carta da República. Sustenta ter o acórdão implicado a negativa de vigência à regra da transferência legislativa da Constituição de 1988 a lei complementar. Na hipótese, a Lei Complementar nº 87/1996 teria unicamente tratado de diferimento do prazo para creditamento e não da instituição ou alteração, não havendo que se alegar suposta violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

    Assevera ser a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica no sentido da legitimidade do regime de créditos adotado pela legislação complementar, inclusive, à época do Convênio ICM 66/88. Aponta inviável o creditamento alusivo a aquisições de serviços destinados ao uso e ao consumo fora dos casos e limites previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 e modificações posteriores, editadas em conformidade com a autorização veiculada pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal.

    No tocante à repercussão geral, anota cuidar-se de matéria que ultrapassa os limites subjetivos da causa.

    A recorrida, nas contrarrazões, aduz a impossibilidade de lei complementar restringir o direito à compensação de crédito assegurado aos contribuintes, sob pena de tornar sem efeito o objetivo suplantado no princípio constitucional da não cumulatividade.

    Argumenta que, de acordo com o referido princípio, em 1º de janeiro de 2007, por força do disposto na Lei Complementar nº 87/1996 e na Lei Complementar nº 114/2002, os contribuintes de ICMS tinham assegurado o direito de creditamento dos materiais de uso e consumo ingressados nos respectivos estabelecimentos. Contudo, houve mudança no sistema, tendo a Lei Complementar nº 122/2006 postergado, até 1º de janeiro de 2011, direito que já se incorporara ao patrimônio jurídico dos contribuintes desde a edição da Lei Complementar nº 114/2002. Significa dizer que veio à balha nova carga tributária para o contribuinte, a qual deveria sujeitar-se ao princípio da anterioridade, conforme decidiu o Supremo no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF.

    O extraordinário foi admitido na origem.

    2. Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal.

    Trata-se de tema de envergadura maior no que, na origem, foi afastada a incidência da Lei Complementar nº 122/2006. Estão em debate o princípio da anterioridade e a compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Faz-se em jogo o alcance da Carta da República, a qual transferiu a lei complementar disciplina de certas matérias. O ICMS repercute em inúmeras relações jurídicas, revelando-se configurada a repercussão geral.

    3. Admito-a.

    4. Insiram o incidente no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

    5. À Assessoria, para o acompanhamento cabível.

    6. Publiquem.

Brasília – residência –, 12 de novembro de 2010.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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