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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:03
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PRONUNCIAMENTO

VEÍCULOS AUTOMOTORES GRAVAME REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DECLARADA NA ORIGEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALÍNEAS A E B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CARTA FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 611.639/RJ, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 9/2006, assentou a inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil, tendo em vista a previsão contida no artigo 236 da Carta da República, do exercício em caráter privado dos serviços notariais e de registro e a fiscalização pelo Poder Judiciário.

Com fundamento na decisão, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgando a Apelação Cível nº 26.309/2005, reconheceu que, na hipótese de alienação fiduciária em garantia de veículos, a anotação perante o órgão de licenciamento é mera providência adicional, não afastando o registro do contrato, com todos os termos, no cartório de títulos e documentos, haja vista o disposto no artigo 236, cabeça e § 1º, da Constituição Federal.

O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

Cautelar preparatória e ordinária. Portaria Pres-Detran/RJ nº 3.044/2003. Dispensa do registro dos gravames relativos a veículos automotores em Cartórios de Títulos e Documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido já decididas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 7.023/03. Inconstitucionalidade do Artigo 1361, § 1º do Novo Código Civil declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Continuidade do registro dos contratos referidos nos cartórios de Títulos e Documentos.

A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento ACREFI e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ interpuseram recursos extraordinários, com alegada base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, sustentando a não ocorrência de inconstitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil.

Dizem ser a anotação do gravame decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor e contratos de arrendamento mercantil no Certificado de Registro de Veículos - CRV um direito dos associados da ACREFI e um dever do DETRAN. Asseveram não ter o Código de Trânsito brasileiro, Lei nº 9.503/97, condicionado a expedição do Certificado de Registro de Veículo a registro da garantia real do automóvel em cartório de títulos e documentos artigo 122.

Citam ter o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.150/DF, analisado questão similar quanto aos artigos 11 e 18 da Medida Provisória nº 1.925-5/2000. Transcrevem trecho do voto do relator, o qual reproduzo abaixo:

Nenhum dos dois artigos, como visto, excepciona a exigência de registro para a constituição da garantia real, pelo contrário, regulam eles a forma como este deve ser realizado, determinando, no caso dos veículos automotores, o órgão competente para tanto. Não há, assim, violação aos princípios da publicidade e da segurança, mas somente uma regulação que visa a garantir a publicidade e a segurança das operações realizadas por meio de cédulas de crédito bancário.

O registro dos títulos nos órgãos de trânsito, e não nos serviços delegados de registro de que cuida o art. 236 da Constituição Federal, em nada compromete a publicidade e a segurança das relações respaldadas por cédulas de crédito bancário, assegurando, o texto constitucional em seu art. 5º, inc. XXXIV, aos interessados o direito à obtenção de certidões em repartições públicas.

Expõem ser a publicidade decorrente do mencionado registro geradora de oponibilidade contra todos e constitutiva de direito real. Daí a incompatibilidade da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil com o artigo 236 da Constituição de 1988.

Dizem permanecer a regra de competir ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários e titulares de registro. O referido controle ocorrerá quando houver a delegação do Poder Público para tais serviços, inexistente no caso. Salientam encerrar o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil a simplificação da vida do proprietário fiduciário do veículo, alcançando-se a publicidade da avença entre as partes.

Quanto à repercussão geral, alegam estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência do Supremo, em especial, com o entendimento expresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.150/DF, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Sob o ponto de vista econômico e jurídico, afirmam que a matéria ultrapassa os interesses subjetivos da causa, sendo imprescindível que o Supremo se manifeste acerca da amplitude à validade de decisões proferidas pelos órgãos fracionários dos Tribunais que têm como alicerce a inconstitucionalidade de lei federal.

Sônia Maria Andrade dos Santos, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor INADEC e os assistentes litisconsorciais Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil IRTDPJBRASIL apresentaram contrarrazões. Alegam não haver dúvida de que as funções notarial e de registro cabem ao Estado, mas são desempenhadas em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, revelando-se esta obrigatória para o próprio Estado, considerado o artigo 236, § 3º, da Constituição Federal.

Discorrem acerca da necessidade de observância, também pelo Estado, do princípio constitucional da legalidade. Conforme apontam, é proibida a transferência da competência para efetuar o registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia a órgão da administração direta ou indireta.

Argumentam funcionar o registro em cartório de títulos e documentos como elemento nuclear para a constituição da propriedade fiduciária, surgindo a natureza constitutiva, necessária e obrigatória. Significa dizer que, para os recorridos, a mera anotação no Certificado de Registro de Veículos, sem o indispensável registro do contrato em cartório, não encerra eficácia jurídica. Como meio de corroborar referida compreensão, citam o Ministro aposentado Moreira Alves, verbis, se a propriedade fiduciária é inequivocamente um direito real, e se o direito real, por natureza, é oponível contra terceiros, atribuindo a seu titular a faculdade de seqüela, não é possível pretender-se a existência da propriedade fiduciária como direito real antes do registro que lhe outorga o atributo de oponibilidade erga omnes.

Nesse sentido, asseveram, se o registro configura elemento de existência para a constituição da propriedade fiduciária, o contrato deve ser antecipadamente levado a cartório, a fim de permitir o cadastramento do veículo nos assentamentos administrativos do Detran, porque não poderia ser inserido no Certificado de Registro de Veículo gravame juridicamente inexistente. Aduzem que a falta de registro dos contratos impede que o consumidor tenha garantido o direito básico à informação clara e precisa a respeito dos dados contratuais relativos à alienação fiduciária.

O extraordinário foi admitido na origem.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento dos extraordinários, consignando a constitucionalidade da parte final do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil.

Em pesquisa realizada na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que, na Medida Cautelar nº 16.516/RJ, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, deferiu a liminar requerida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, conferindo efeito suspensivo ao recurso especial. Em análise posterior, reconsiderou a decisão, entendendo que a questão envolvia matéria de natureza constitucional. Anexei o andamento e as citadas decisões.

2. Na interposição destes recursos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. As peças, subscritas por profissionais da advocacia regularmente credenciados (folhas 178 a 180 e 217 e 218), foi protocolada no prazo legal.

Entendo ficar configurada a repercussão geral toda vez que é proclamada a inconstitucionalidade de ato normativo na origem, vindo o recurso extraordinário a ser interposto a partir da alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a revelá-lo adequado quando declarada inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Cumpre ao Supremo, então, equacionar o tema e confirmar, ou não, a pecha.

A par desse aspecto, há o interesse jurídico a repercutir em inúmeras situações. O Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil, presente o artigo 236 da Constituição Federal, e assentou a obrigatoriedade de gravames a incidirem sobre veículos automotores serem levados a registro no cartório de títulos e documentos.

3. Admito a configuração do instituto da repercussão geral.

4. Lancem o incidente no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação.

6. Publiquem.

Brasília residência , 12 de novembro de 2010, às 13h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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