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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:21
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PRONUNCIAMENTO

VALE-REFEIÇÃO – PARCELA INDENIZATÓRIA – REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA ORIGEM – TEMA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DISSENSO NAS TURMAS DO SUPREMO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 607.607/RS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à Apelação Cível nº 70030515795, por entender possível o julgamento da ação na forma do artigo 285-A do Código de Processo Civil, afastando a alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, sendo a matéria em discussão apenas de Direito. No mérito, decidiu que, ainda que não obedecido o critério de reajustamento periódico mensal, previsto na norma estadual, não poderia o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição dos servidores públicos estaduais, versado na Lei nº 10.002/2003, nem impor ao Governo a edição de decreto para tal fim, pois a competência seria exclusiva do Poder Executivo. O reajuste do vale-refeição, por configurar verba indenizatória, importaria em aumento de despesa, motivo pelo qual o artigo 169 da Constituição Federal obstaria a pretensão da recorrente, porque a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelo Poder Público somente pode efetivar-se caso exista previsão orçamentária. Considerou não se mostrar adequado, na espécie, o pronunciamento da Primeira Turma do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 428.991/RS, da relatoria de Vossa Excelência, porquanto existiriam decisões em sentido diverso, proferidas tanto pela Primeira como pela Segunda Turma.

    Os embargos de declaração não foram conhecidos.

    No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão do artigo 37, cabeça e inciso XV, da Carta da República. Aduz ter a decisão atacada implicado a violação do princípio da legalidade ao não ser observada a determinação legislativa, cujo teor obriga a atualização mensal do vale-refeição pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM. O citado vale teria natureza alimentar e o reajuste seria decorrência natural do direito constitucional à alimentação, devendo, portanto, o administrador público seguir o que previsto na legislação específica. Afirma que, no caso, o Judiciário não estaria interferindo em matérias de competência da Administração, mas somente determinando o cumprimento de norma estadual existente. Sustenta a afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a não atualização da vantagem diminuiria o poder aquisitivo dos vencimentos do servidor público estadual. Evocando como precedente o acórdão formalizado no Recurso Extraordinário nº 428.991/RS, salienta a inviabilidade de o artigo 169 da Carta Maior prevalecer sobre o direito social alimentar do indivíduo.

    Sob o ângulo da repercussão geral, diz ter a matéria discutida relevância social e econômica. Por ser do interesse de todos os servidores públicos estaduais, ultrapassa o caráter subjetivo do tema.

    O Estado do Rio Grande do Sul, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a ausência de prequestionamento. No mérito, diz da inaplicabilidade do artigo 3º da Lei estadual nº 10.002/93 bem como da ausência de direito adquirido ao reajuste mensal do vale-refeição.

    O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso, selecionando-o com representativo da controvérsia, consoante os termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

    2. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado constituído, restou protocolada no prazo fixado em lei.

    A toda evidência, trata-se de tema constitucional. Além disso, existe o dissenso entre os pronunciamentos das Turmas do Supremo sobre o assunto. Em prol da unidade do Direito, balela sem a uniformização da jurisprudência, deve haver o julgamento do conflito de interesses pelo Colegiado Maior. A matéria de fundo está umbilicalmente ligada ao direito do cidadão de ingresso em juízo para buscar o afastamento de ameaça a lesão ou o desta mesma.

    Quanto ao artigo 169 da Carta Federal, analisado na origem, a Primeira Turma, apreciando idêntica controvérsia, oriunda também do Rio Grande do Sul – Recurso Extraordinário nº 428.991 –, assentou, em agosto de 2008, que:

    Pessoal – Despesas – Limite – Artigo 169 da Constituição Federal – Lei – Observância – Afastamento – Impropriedade. Entre as formas constitucionais de diminuição de despesas com pessoal objetivando reduzi-las a certo limite, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar a reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia.

    Vale frisar que a situação do processo dispensa o exame da legislação local. O acórdão impugnado retrata a existência de lei prevendo a reposição do poder aquisitivo do vale-refeição dos servidores públicos estaduais – Lei nº 2.002/2003 –, havendo o Colegiado julgador apontado como óbice ao deferimento do pedido inicial da autora o fato de não poder compelir o Executivo a observar a norma. Eis aqui a questão básica no que afastada a jurisdição.

    3. Admito estar configurada a repercussão geral.

    4. Insiram o incidente no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

    5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação respectiva.

    6. Publiquem.

Brasília – residência –, 12 de novembro de 2010, às 12h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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