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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:58
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M A N I F E S T A Ç Ã O

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou ser desnecessária a prévia postulação de direito previdenciário perante a administração, como requisito para postulação judicial do mesmo direito.

Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 61).

Sustenta-se, em síntese, violação dos arts. 2º e 5º, XXXV da Constituição.

Inadmitido na origem, o recurso extraordinário foi autuado nesta Corte em virtude do provimento de agravo de instrumento, com imediata conversão (AI 804.406 - Fls. 110).

É o relatório, para fins de exame de repercussão geral da matéria versada.

Não desconheço a orientação atual da Corte sobre o tema, que também conta com precedentes de minha relatoria (cf., por todos, o RE 545.214-AgR, Segunda Turma, DJe de 26.03.2010).

Não obstante, em material intitulado “Caderno de Memoriais 2009”, apresentado pelo procurador geral Federal e que certamente é de conhecimento dos eminentes pares, o INSS registra as vantagens do prévio exame da matéria previdenciária pelo órgão especializado, com vistas ao atendimento das pretensões dos administrados, nos seguintes tópicos:

“ 1) inexistência de prejuízo financeiro para o interessado (muito ao contrário do que ocorre quando alguém recorre a um advogado e ajuíza uma ação);

2) celeridade em todo o procedimento (nos benefícios de salário-maternidade, aposentadoria por tempo de contribuição e por idade a concessão poderá ocorrer em até 30 minutos);

3) os servidores da Autarquia são treinados e especializados nessa matéria” (Pág. 87).

Em síntese, o INSS entende que “a via judiciária acarre[ta] inúmeros ônus a este segurado, tais como: pagamento de honorários advocatícios, custas processuais, tempo de espera maior da concessão judicial do benefício e o pagamento dos valores atrasados, caso devidos” (ibid.).

Reconheço que o direito à postulação jurisdicional é imanente ao nosso sistema constitucional e é extremamente resistente a qualquer tentativa de amesquinhamento.

Contudo, sem comprometer-me de pronto com qualquer das teses, admito que a solução da controvérsia poderá ser beneficiada por debate mais amplo e profundo, no seio do Pleno desta Corte. Em especial, é possível que o reconhecimento da repercussão geral da matéria também abra a pluralização do debate, com a participação da sociedade civil e de entidades com conhecimento técnico útil ao deslinde do litígio.

Por oportuno, lembro que o resgate da importância e da responsabilidade dos órgãos estatais pela condução da atividade administrativa, no campo previdenciário e tributário, tem ocupado a pauta da sociedade civil (cf., e.g., notícia veiculada no Diário do Comércio e Indústria de 25.10.2010, de autoria de Sílvia Pimentel, intitulada “Mudança da relação fiscal”).

Ante o exposto, e novamente reservando-me o direito ao exame da matéria de fundo no momento oportuno, reconheço a existência de repercussão geral da matéria constitucional (art. 102, § 3º da Constituição e art. 543-A do Código de Processo Civil).

 
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