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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:44
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M A NI F E S T A Ç Ã O

CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE.

Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

“EMENTA

ADMINISTRATIVO. DIREITOS ANTIDUMPING. COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO INSTITUIDORA. IRRELEVÂNCIA. DESPACHO ADUANEIRO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. TERMO A QUO.

1. Os direitos antidumping não têm natureza tributária. Contudo, para efeitos de fixação da competência jurisdicional, a matéria deve ser analisada pelas Turmas da 1ª Seção deste Tribunal (CC nº 2007.04.00.004868-4, D.E. 04/07/2007).

2. É irrelevante a data de celebração do contrato de compra e venda da mercadoria para efeitos de aplicação dos direitos antidumping. Estes não incidem sobre o negócio jurídico, mas sobre a importação - que se dá em momento posterior à celebração da avença e tem o procedimento iniciado com o Registro da Declaração de Importação” (Fls. 140).

Após narrar as diversas etapas que compõem a operação de importação (pedido de mercadoria, protocolo de pedido de anuência de licença de importação e extrato de licenciamento de importação, deferimento da licença de importação, recebimento do bem em território nacional e desembaraço aduaneiro), a recorrente argumenta que a regra que proíbe a retroatividade foi violada (art. 5º, XXXVI da Constituição).

Segundo afirma, por ter realizado toda a operação comercial antes da entrada em vigor da Resolução 79/2008, não podem ser aplicados direitos antidumping.

Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 155-156).

O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (Fls. 168).

Entendo que a matéria em discussão transcende interesses meramente localizados e tem estatura constitucional.

Com efeito, os desafios à interpretação da garantia da irretroatividade têm acompanhado a sempre crescente complexidade das relações sociais e econômicas. Comprovam essa observação as inquietudes inerentes à análise do alcance retroativo de normas ou de interpretações normativas, espelhadas em discussões judiciais relevantes (e.g., alegada retroatividade de alteração de jurisprudência, inclusive no que diz respeito à decisão transitada em julgado, objeto ou não, de ação rescisória - Rcl 2.600, rel. min. Cezar Peluso, julgamento pendente, Rcl 6.917, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento pendente, RE 590.809-RG, rel. min. Marco Aurélio, DJe de 11.03.2009; retroatividade da mudança da sistemática de correção dos valores de contratos - ADI 493, rel.min. Moreira Alves, RTJ 143/03; legislação aplicável para fins de compensação tributária - RE 254.469, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.08.2008; alteração de alíquota do Imposto de Importação e momento da ocorrência do fato gerador - RE 224.285, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 28.05.1997).

De fato, a discussão aparenta ser muito próxima do quadro analisado por esta Corte no RE 224.285 e nos acórdão que se seguiram, de modo que o exame deste recurso extraordinário pode confirmar a aplicabilidade das mesmas razões de decidir ou, diferentemente, revelar a existência de traços distintivos relevantes aptos a apartar os quadros.

A relevância desta discussão é reforçada pelo contexto social e econômico atual, em que as relações comerciais internacionais estão sujeitas ao desequilíbrio causado pela concessão de incentivos e de benefícios, nem sempre chancelados pelos colegiados incumbidos da guarda da livre concorrência. A imposição de direitos antidumping revela-se importante instrumento de proteção do mercado nacional, cuja compatibilidade constitucional não pode ser reduzida à mera interpretação de legislação infraconstitucional. Em especial, o exame do marco temporal para aplicação da regra de irretroatividade, para os direitos antidumping, demanda tratamento uniforme.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos (art. 102, § 3º da Constituição e art. 543-A do Código de Processo Civil).

Ministro Joaquim Barbosa

Relator

 
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